Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse. Ação de adjudicação. Julgamento conjunto. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de pagamento da última parcela da prestação contratada. Exceção de contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, vícios inexistentes no acórdão embargado. No caso, os embargos opostos perante o Tribunal de origem buscavam apenas prolongar a discussão em torno de argumentos já analisados pelo acórdão embargado, motivo pelo qual sua rejeição era medida adequada. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratos. Licenciamento de marca. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Pagamento de comissão. Limitação territorial. Exame de provas. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Inadequação da via. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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654 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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655 - STJ. Civil e processual. Antecipação de tutela. Concessão. Precedentes do STJ. Matéria de fato e contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ.
1 - A presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela previstos no CPC, art. 273 não pode ser revista nesta instância, em razão do óbice referido na Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. 2.. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Cesta alimentação. Súmula 7/STJ. Justiça Estadual. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
I - Não se verifica violação ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie.... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Direito civil. Contrato de mútuo conversível em participação societária. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valores mutuados. Dever de restituição. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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658 - STF. Recurso extraordinário. Suposta violação a preceitos constitucionais. Alegação de competência da justiça do trabalho. Pretendida transgressão ao princípio do Juiz natural. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Matérias estranhas ao domínio temático do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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660 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 454. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 454. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial na parte que visa a mera interpretação de cláusula contratual ou que depende de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.
I - Súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".... ()
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Súmula 568/STJ.
1 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de título executivo. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão fundada na interpretação de cláusula de edital de concurso público. Impossibilidade de reexame pelo recurso especial. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.. Inafastável, na hipótese, a incidência dos verbetes 5 e 7 da súmula do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria de fato e a exegese de cláusula contratual. A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido da impossibilidade do reexame, pela via do recurso especial, de decisões fundadas na interpretação de normas do edital de concurso público
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Comissões. Tabela de referência. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Paciente com diagnóstico de dermatites. Recomendação médica para cirurgia pós-bariátrica. Tema 1069 do C. STJ julgado. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos. Laudo médico. Ausente prova da natureza estética. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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674 - STJ. Processual civil e tributário. Simples. Não enquadramento. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5/STJ e 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a atividade desenvolvida pela empresa recorrida se enquadra na Lei 9.317/96, art. 9º, XIII, não podendo assim optar pelo SIMPLES, demandaria, necessariamente, o reexame do suporte fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do contrato, tarefas essas que não dão ensejo a abertura da via eleita, a teor do disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 982899/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/02/2009; AgRg no Ag 1131894/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/08/2009... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Enriquecimento sem causa e doação. Súmula 5 desta corte. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".... ()
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676 - TJRJ. Direito Civil. Interpretação de cláusula contratual. Contrato de seguro. Redução de reajuste contratual convencionada entre as partes em aditivo contratual. Cancelamento da apólice que não poderia motivar a cobrança do percentual inicialmente apurado, já que a desmobilização dos beneficiários do seguro equivale a «fechamento de unidade, causa excepcional que, de acordo com o referido aditivo, manteria incidente o desconto acertado. Juízo de primeiro grau que, atento a tais circunstâncias, julgou corretamente o caso. Recurso desprovido.
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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio médico. Cirurgia. Equipe médica não credenciada. Afastado o dever contratual da empresa ré ao ressarcimento integral das referidas despesas médicas. CPC, art. 535. Não violação. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Autora portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Pugna pela cobertura de medicamento (belimumabe). ... ()
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679 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Na decisão e no acórdão embargado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Seguro. Danos morais. Clásula de exclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no desfecho do julgamento.
I - Revendo os autos, constata-se que, de fato, procede a argumentação da Embargante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à inclusão da cobertura pelos danos morais.... ()
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680 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de redução da multa contratual. Enriquecimento indevido não configurado. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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681 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Apólices securitárias anteriores à Lei 7.682/1988, que instituiu o fcvs. Inexistência de cobertura na apólice securitária para vícios de construção. Pretensão de declaração de nulidade de cláusulas por abusividade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Interpretação de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Necessidade de realização. Ausência de similitude fática. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Denunciação da lide rejeitada. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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685 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Capitalização mensal de juros. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complexo esportivo do maracanã. Obrigação prevista no termo de uso firmado entre as partes. Alegação de incompetência absoluta. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Transação. Interpretação. Coisa julgada. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de liquidez e certeza. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de prova. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Violação à Súmula. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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690 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Seguro. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção apenas relativa da incapacidade. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento.
«I - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade de cessão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratuais, atraindo o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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693 - TST. Multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento do correto pagamento de horas extras.
«No caso, em se tratando de interpretação de cláusula de convenção coletiva, o cabimento do recurso de revista somente se viabilizaria em face de interpretação divergente da referida norma coletiva por outros tribunais regionais, no termos da alínea b do CLT, art. 896, o que não se verificou. O único julgado trazido é inservível, pois, oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não encontra previsão na alínea a do CLT, art. 896. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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694 - STJ. Recurso especial. Bancos bamerindus e hsbc. Contrato de transferência de ativos, passivos, direitos e obrigações entre instituições financeiras. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Tema não discutido no acórdão recorrido ou em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundo garantidor de crédito. Suposto acordo celebrado pelas empresas do grupo bamerindus e pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial e irrelevância em face do seu teor. Recurso não conhecido.
«1. É insuscetível de exame, na via do recurso especial, questão relacionada com a ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença que analisou negócio jurídico firmado entre as partes se a aferição da responsabilidade pelo respectivo pagamento demandou prévia interpretação de cláusula do instrumento pactuado entre duas instituições financeiras, bem como exame dos fatos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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695 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde no custeio dos materiais cirúrgicos. Procedimentos médicos que não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de material necessário para o tratamento médico. Cláusula de exclusão abusiva. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral à indenização. Recurso parcialmente provido.
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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Comissão de intermediação pela realização de compra e venda de imóvel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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697 - TJPE. Recurso de apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Recomendação médica de tratamento. Resolução da ans. Rol de procedimentos meramente exempliicativo. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Danos morais configurados (inteligência da Súmula 035/TJPE). Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.
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698 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio. Solidariedade das empresas consorciadas. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de risco. Ausência de comprovação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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700 - TJSP. Apelação. Monitória. Contrato de franquia. Multa contratual. Ação movida por franqueadora. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de não concorrência. Insurgência. Desacolhimento. A despeito de a cláusula de não concorrência ostentar limitação temporal e territorial, o fato é que, nos termos constantes do instrumento contratual, abrangeria todo o território nacional. Circunstância que equivale a considerá-la, cuidando-se de franquia nacional, como ilimitada territorialmente, o que não se pode admitir. Precedente deste Tribunal de Justiça. Cláusula, contudo, que não se mostra integralmente inválida, respeitado o entendimento do juízo sentenciante, senão que apenas deve ser decotada, considerando-se a contratação como um todo. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula em favor do aderente, consoante art. 423, do CC. Cláusula de não concorrência que deve ser interpretada como abrangendo apenas o território de atuação da unidade franqueada. Alegada atividade concorrente exercida em território distinto. Violação contratual não caracterizada. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido
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