Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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901 - STJ. Processual civil. Ação declaratória c/c cobrança. Representação comercial. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Representação comercial. Diferenças de comissões. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Estipulação genérica. Caráter abusivo reconhecido nas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Suspensão. Impossibilidade. Precedentes. Iliquidez , incerteza e inexigibilidade do título extrajudicial. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.904/1994. fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. O simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução hipotecária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental. Pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusula de contrato de seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A concessão de efeito suspensivo a apelo nobre exige que, no pedido de tutela provisória, seja demonstrada a presença, cumulativamente, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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905 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento cirúrgico meramente eletivo realizado fora da área de cobertura. Reembolso não devido. Cláusula de abrangência regional. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reavaliação. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de prestação de serviços. Resilição antecipada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança c/c indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do correto pagamento dos valores referentes à rescisão do contrato de representação comercial exige o reexame probatório dos autos, inclusive com interpretação de cláusula contratual, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública conexa a ação monitória. Reconhecimento de dívida em favor de permissionárias de transporte público coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Idoneidade do título para instruir a ação monitória. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel residencial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Anulação de negócio jurídico. Falha na prestação de serviço. Não configurada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade e ressarcimento de valores c/c indenização. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Contratação dos réus para patrocinarem ação de restabelecimento de auxílio-doença contra o INSS. Cláusula contratual que prevê o pagamento de 30% sobre todo valor recebido pela autora. Valor retido e cobrado pelos réus que se mostrou excessivo, configurando prestação desproporcional característica de lesão (art. 157 CC), diante dos parâmetros indicados pela Tabela de Honorários da OAB e do Código de Ética. Ausência de complexidade jurídica aquém da prática forense para ações de restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Declaração de inexigibilidade e devolução de valores cabível. Interpretação de cláusula contratual. Não cabimento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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912 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Embargos à execução. Título extrajudicial.contrato de prestação de serviços educacionais.revisão. Pretensão recursal que envolve o reexamede provas e análise de cláusulas contratuais.inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravointerno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dação em pagamento. Quitação parcial. Escritura pública. Responsabilidade integral dos fiadores. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto aos efeitos da dação em pagamento sobre a fiança demandaria análise de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão no contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Existência de previsão contratual. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a cobrança capitalizada dos juros asseverando que, «entretanto, mesmo reconhecendo a permissão legal para a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, mencionada prática torna-se válida apenas quando expressamente pactuada no contrato, o que não restou demonstrado nos autos. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Estipulação genérica. Caráter abusivo reconhecido nas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, reconheceu o caráter abusivo da cobrança da tarifa relativa a serviços de terceiros em razão da falta de demonstração dos serviços prestados, de quem os prestou e da necessidade destes serviços para a realização do contrato de financiamento. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação de habilitação de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de habilitação de crédito. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização. Entrega de mercadoria não realizada. Caso fortuito ou força maior. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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922 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Retinopatia diabética. procedimento previsto no rol da ans. negativa de cobertura afastada na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do contrato firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte local analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes no que concerne à abrangência do tratamento da doença coberta pelo plano de saúde. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 5/STJ, segundo a qual «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Falta de prequestionamento. Reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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925 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de «home care". ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proteção veicular. Roubo do veículo. Recusa de pagamento da indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da tese pelo Tribunal local, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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927 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com o banco recorrido, bem como sua ciência a respeito de todas as obrigações contratuais assumidas, notadamente quanto à cobrança das tarifas bancárias, que ora são questionadas. Assinala, ainda, que o credor cobrou o que estava previsto em contrato, não havendo dano moral indenizável na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arras penitenciais. Redução do valor. Apreciação equitativa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos do devedor. Execução de contrato de locação. Aluguéis. Divergência acerca da desocupação do imóvel. Não comprovação da data de entrega das chaves. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que os locatários não se desincumbiram do ônus de comprovar a entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia, conforme exigido no contrato firmado entre as partes. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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931 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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932 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória. Hall social. Alteração. Convenção condominial observada. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise dos termos contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de ação de indenização securitária. Sfh. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão.
1 - Ação de indenização de seguro habitacional.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1. O Tribunal a quo consignou: «Portanto, levando em consideração o caráter empresarial da empresa, mesmo antes de janeiro de 2005 e após maio de 2007, entendo que a mesma não faz jus ao tratamento privilegiado previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto Lei 406/68, sendo o arquivamento do contrato social na OAB incapaz de reverter tal situação. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Instituto da. Reforma do supressio julgado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A matéria referente aos arts. 113, 114, 189 e 472 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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937 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Descumprimento. Regra editalícia. Prestação de informações. Vida pregressa. Omissão deliberada. Dados pessoais. Exclusão. Candidato. Violação. Pacto de são josé da costa rica. Inexistência. Prequestionamento. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Mérito da controvérsia. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Motivação principal. Manutenção. Ato de exclusão. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal da origem decidiu, mediante interpretação de cláusula editalícia, que era dever do candidato em concurso público prestar informações integrais e verdadeiras sobre a sua vida pregressa, ainda que tais informações, em princípio, fossem desabonadoras. ... ()
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938 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados com apontamento em órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida por danos morais. Ré, em reconvenção, pretende a condenação do requerente ao pagamento dos valores em aberto, além de multa contratual e danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prova inequívoca quanto a natureza das atividades da empresa. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que a atividade desenvolvida pela Agravante é a prestação de serviços laboratoriais de anatomia patológica e citologia, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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940 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 632.853/CE. Exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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941 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação inibitória. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Decisão mantida.
«1. A agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cobrança de ISSQN da sociedade empresária agravada. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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943 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadimplência evidenciada. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 603, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Questão controvertida que não foi decidida à luz dos argumentos, bem como dos dispositivos legais indicados violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de obesidade e outras comorbidades. Prescrição do medicamento Saxenda. Tratamento prescrito pelo médico da parte autora. Doença com cobertura contratual. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a cobrança capitalizada dos juros asseverando que, «no caso em espécie, denota-se que o magistrado de primeiro grau vedou a cobrança da capitalização de juros apenas na periodicidade mensal. Porém, no contrato encartado aos autos, não há previsão de qualquer forma de capitalização. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração do plano de previdência para outro plano previdenciário. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação regressiva da seguradora. Sub-rogação. Ressarcimento de danos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória.... ()
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