(DOC. VP 250.6261.2674.8655)

STJ. Processual civil. Ação declaratória c/c cobrança. Representação comercial. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Representação comercial. Diferenças de comissões. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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