(DOC. VP 150.1413.5003.9300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento cirúrgico meramente eletivo realizado fora da área de cobertura. Reembolso não devido. Cláusula de abrangência regional. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reavaliação. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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