(DOC. VP 180.0912.2002.5700)

STJ. Processual civil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Portanto, levando em consideração o caráter empresarial da empresa, mesmo antes de janeiro de 2005 e após maio de 2007, entendo que a mesma não faz jus ao tratamento privilegiado previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto Lei 406/68, sendo o arquivamento do contrato social na OAB incapaz de reverter tal situação». 2. A pretensão recursal necessariamente demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuai

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