Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reembolso de valores. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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752 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão contratual. Imóvel. Superfaturamento. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória e indenizatória. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de inadimplemento contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável a pretensão posta em sede de recurso especial dependente de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. ... ()
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755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de representação comercial. Decisão unipessoal. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual nulidade. Superação. Ausência de registro. Lei 4.886/65. Inaplicabilidade. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, insurgência do segurado.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Simples. Não-Enquadramento. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela empresa não se enquadra na vedação da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Laudo pericial demonstrando a inexistência do risco de desmoronamento dos imóveis. Ausência de cobertura securitária. Inexistência do dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Contrato de financiamento. Inadimplência. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra financiada pela CEF. Atraso. Aplicação de multa. Equivalência material do contrato. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da não configuração de danos morais no caso, bem como da aplicação das cláusulas contratuais referentes à base de cálculo da multa cominada, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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764 - STJ. Administrativo. Isenção tributária. Revisão do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro não constatado pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A isenção tributária que poderia beneficiar a recorrente foi revogada antes da assinatura do contrato, em outras palavras, não se encontra presente nos autos a comprovação de custos adicionais que, após a assinatura do contrato até seu encerramento, ensejassem o reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado. ... ()
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765 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.
«1. A discussão acerca da data em que configurado o sinistro ensejador da indenização securitária contratada (momento em que comprovada a invalidez permanente total do segurado ou a data da concessão do auxílio doença pelo INSS) reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices insertos nas Súmulas 5 («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.) e 7 («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Seguro. Ação de cobrança. Contrato para cobertura de doença em sentido amplo. Dever de indenizar configurado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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769 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo por denúncia vazia. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ.
«1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à constatação de que houve prorrogação do contrato, bem como quanto à ausência de comprovação de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, exige, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inclusão da taxa judiciária e das custas processuais na compensação de crédito. Não cabimento. Identificação de quem deu causa à lide. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de i) incluir a taxa judiciária e as custas processuais na compensação de crédito; e ii) determinar que a concessionária não deu causa à lide, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Inalienabilidade de bem doado pelo município. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Incidência. Lei municipal. Súmula 280/STF. Improvimento.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que «o imóvel foi doado com a cláusula de inalienabilidade, na qual, por óbvio, está inserida a cláusula de impenhorabilidade. Nem poderia ser diferente, sob pena de desvirtuar por completo o intento do Município de Arapongas, qual seja, de que o imóvel sempre seja destinado à implantação de indústrias, geradoras de empregos e riquezas, atendendo-se, assim, à sua finalidade social., a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados na instância excepcional.... ()
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775 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dever de indenizar e ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. A única interpretação possível do enunciado da Súmula 418/STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inadimplemento contratual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial e distribuição. Exclusividade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1. A análise dos fundamentos que ensejaram a denunciação à lide, exige a interpretação de cláusula contratual e o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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781 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de negócio jurídico. Arras desproporcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelamento. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Conjunto fático probatório dos autos. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Invalidez permanente total para o trabalho. Indenização devida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato escrito posteriormente revogado. Comprovação da prestação dos serviços. Arbitramento judicial. Possibilidade. Pretensão de revisão das conclusões da corte local. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam a interposição de recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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785 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. CPC/2015, art. 25. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 25, «Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". ... ()
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786 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso da ré parcialmente provido e da autora prejudicado
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Princípio da boa fé contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos arts. de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Plano de saúde de autogestão. Negativa de OPME com base no rol da ANS. Incabível. Rol que contém obrigatoriedade mínima. Laudo médico e laudo técnico (NatJus) demonstrando a necessidade do equipamento à realização de cirurgia para remoção de tumor cerebral. Negativa indevida. Danos morais não configurados mera discussão referente a interpretação de clausula contratual. Sentença reformada para exclusão da condenação em danos morais. Recurso provido em parte... ()
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789 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Análise da matéria fática colacionada e do contrato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.... ()
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790 - TJSP. Recuperação judicial - Interpretação de cláusula incluída em plano homologado - Determinação de contagem de prazo para exercício de opção atinente ao pagamento de créditos na forma indicada e aprovada pelos credores - Insurgência - Análise da mesma questão quando do julgamento de recursos anteriores - Conjugação da aplicação da regra inscrita no «caput da Lei 11.101/2005, art. 189 - Hipótese concreta remissiva ao art. 224, «caput do CPC/2015, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Contagem do prazo em dias úteis - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado
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791 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Cirurgia de emergência em razão de diagnóstico de trombose venosa profunda - Expressa prescrição médica - Negativa por falta de carência que deve ser afastada - Súmula 103 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Dano Moral - Inocorrência- Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - Tutela provisória concedida no dia posterior ao da internação, o que supriu o potencial transtorno psicológico da autora acerca da incerteza sobre a realização do procedimento - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta de lixo. Reajuste. Cobrança. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Limpatech Serviços e Construções Ltda. contra o Município de Rio das Ostras, objetivando o pagamento de reajuste na prestação de serviço público de coleta de lixo.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da seguradora.
«1. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no tocante à análise de o contrato de seguro não abranger responsabilidade por dano moral. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, além da interpretação de cláusula contratual. Ademais, a cláusula securitária de danos corporais, para efeito de indenização, compreende também os danos morais, salvo a existência de cláusula expressa de exclusão, consoante a súmula 402/STJ. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. A análise dos fundamentos que ensejaram a fixação do valor da indenização exige o reexame probatório dos autos, inclusive com interpretação de cláusula contratual, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas médico-hospitalares. Hospital não credenciado. Ressarcimento. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para rever a conclusão da Corte local seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que se mostra inviável por incidência das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, tais como a dependência financeira de ex- cônjuge beneficiária de pensão alimentar e o preenchimento dos requisitos por ocasião da concessão do benefício da aposentadoria ao participante do plano de previdência.... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Percentual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão com base nas circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas e da interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Laudo pericial que estabeleceu adequadamente o novo valor a ser atribuído ao contrato de locação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Juízo arbitral. Reexame de contrato. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Capitalização mensal. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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