(DOC. VP 177.9076.8610.4138)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde de autogestão. Negativa de OPME com base no rol da ANS. Incabível. Rol que contém obrigatoriedade mínima. Laudo médico e laudo técnico (NatJus) demonstrando a necessidade do equipamento à realização de cirurgia para remoção de tumor cerebral. Negativa indevida. Danos morais não configurados mera discussão referente a interpretação de clausula contratual. Sentença reformada para exclusão da condenação em danos morais. Recurso provido em parte

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