(DOC. VP 156.4933.2001.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Percentual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão com base nas circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas e da interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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