(DOC. VP 143.1793.4003.3700)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Capitalização mensal. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. É vedado interpretar cláusula contratual em recurso especial. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo não provido.»

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