Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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504 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Negócio jurídico. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Legitimidade passiva. Ressarcimento de valores. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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505 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADORA DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROLONGADA INTERNAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO DEMONSTRADA SUBSTITUIÇÃO TERAPÉUTICA EFICAZ. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1.
Autora idosa que passou por cirurgia e longa internação, evoluindo com crise convulsiva, congestão pulmonar, fibrilação arterial, insuficiência renal aguda e pneumonia associada à ventilação mecânica. 2. Alta hospitalar com prescrição de atenção multidisciplinar em domicílio. Hemodiálise e suporte de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, para evitar broncoaspiração e nutrição, para recuperação da sarcopenia. 3. A perícia judicial afastou indicação excepcional de diálise domiciliar. Maior risco à paciente. Procedimento que necessita de equipamento e profissionais especializados, face às complicações que não são incomuns. Risco à vida da paciente. 4. Atendimento multidisciplinar. Indicação do médico assistente e confirmação pelo expert, da manutenção dos cuidados em domicílio. Tratamento essencial à vida e à saúde da segurada. Paciente com dificuldades de equilíbrio e locomoção. Súmula 338 deste TJRJ. 5. Na forma do entendimento exarado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e da Lei 14.454/22, caberia à fornecedora ré a prova da existência de substituto terapêutico eficaz e previsto no rol da ANS. 6. Dano moral não caracterizado. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 7. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de despejo. Locação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Compra e venda. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegada legitimidade para reter os acessórios de crédito do valor cedido. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015 ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. 1. Ilegitimidade para compor o polo passivo. Vício do negócio jurídico. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Obrigação proter rem. Acórdão que decidiu a controvérsia com base no Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a legitimidade passiva da agravante, bem como concluído pela sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em razão do atraso na entrega da conclusão das obras, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia extraordinária. Indenização de condômino. Celebração de acordo. Quorum. Convenção. Súmula 5/STJ. Lei 4.591/1964.
«A Lei 4.591/1964, deixa a cargo da convenção do condomínio estabelecer a forma de convocação das assembléias gerais e o quorum mínimo para os diversos tipos de votação, inclusive com relação à indenização a que tenha direito algum condômino. Interpretação de cláusula condominial não dá ensejo a interposição de recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Modificação unilateral. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alteração unilateral do contrato. Abusividade. Afastamento. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação dos arts. 51, X, e 54 do CDC e 15, § 3º, do estatuto do idoso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos Lei 8.666/1993, art. 40, XI, e Lei 8.666/1993, art. 55, III, e dos Lei 10.192/2001, art. 1º, 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º, § 12. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos Lei 8.666/1993, art. 40, XI, e Lei 8.666/1993, art. 55, III, e dos Lei 10.192/2001, art. 1º, 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º, § 12, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, concluiu que não houve, por parte do recorrente, no período de vigência do contrato, requerimento de reajuste de preços, tendo operado, por esse fato, preclusão de seu direito de repactuação. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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515 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Polícia militar. 3. Concurso público. Direito à remuneração em período anterior ao ato de investidura. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/SFT. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação de indenização securitária paga em atraso. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da sociedade empresária autora para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da segurada/autora.
«1. Pretensão de recebimento de suposto saldo remanescente de indenização relativa a contrato de seguro com cobertura contra incêndio. Acórdão estadual que, interpretando as cláusulas de acordo firmado entre as partes e reputando válido o termo de quitação dado pela segurada, considerou correto o valor pago pela seguradora, afastadas as assertivas voltadas à configuração de mora. Inviabilidade de interpretação de cláusula contratual, bem como de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. 11.280.211/SP, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, o aumento deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, o aumento deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Monitória. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Correção monetária pactuada. Indexador. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Incidência da taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Precedentes. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Tendo o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não ter sido pactuada no presente caso a Taxa de Juros de Longo Prazo, mas a Taxa Referencial, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não ocorrência. Tribunal a quo soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Reexame. Impossibilidade. Sumulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em razão da idade. Recurso especial. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula 5/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária do segurado. ... ()
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522 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Valores devidos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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523 - TRT3. Competência originária. Tribunal Superior do Trabalho (tst) incompetência da Vara do trabalho e do Tribunal Regional. Competência absoluta do TST.
«Para a apreciação e julgamento de pedido que envolve a interpretação de cláusula de sentença normativa, a competência é originária do Tribunal Superior do Trabalho, ante a natureza coletiva da demanda.... ()
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524 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA A conclusão do acórdão recorrido decorre de interpretação do conteúdo da norma coletiva. Desse modo, a admissibilidade do Recurso de Revista dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista não conhecido.
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Monitoria. Contrato de empréstimo pessoa. Legitimidade da cobrança. Ausência do contrato firmado entre as partes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exigência de garantias. Ato ilícito. Inexistência. Violação ao direito à informação. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa na cobertura de cirurgia de redução de mama. Tratamento indicado por médico. Interpretação de cláusula contratual. Danos morais. Não configuração. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O col. Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação dos elementos fáticos e probatórios dos autos, pela ausência dos requisitos ensejadores a indenização a título de dano moral, pela recusa na cobertura de cirurgia de redução mamária, fundada na ausência de inclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como na ausência de cobertura contratual. Na espécie, não ficou configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização a título de danos moral. ... ()
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528 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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529 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte.
«1 - Aferir se há ilegitimidade passiva ad causam, no caso em tela, esbarra no óbice das súmulas 5 e 7 desta Corte, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação do contrato de divisão de honorários firmado entre as partes. ... ()
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530 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente total por acidente. Incapacidade laborativa. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido o agravado acometido de polipose nasal recidivante com hiposmia, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes relacionadas com o labor, sendo sua invalidez total e permanente, pois encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral. 1. Cerceamento de defesa. Irrelevância da prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Cláusula abusiva e publicidade enganosa. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas requer, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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534 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Doença de chagas. Súmulas do STJ/5 e 7.
I - Para verificar se o agravante teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez permanente total por doença), haveria necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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535 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Negativa de cobertura de procedimento médico em razão de o profissional não pertencer à rede credenciada - Descabimento - Beneficiária que pode escolher o médico de sua preferência, ainda que fora da rede credenciada, desde que suporte seus honorários - Ausência de desequilíbrio financeiro-atuarial do contrato - Danos morais não verificados - Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual - Recursos improvidos.
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536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil (CCB/2002) e processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Aquisição de apartamento na planta. Atraso na entrega de imóvel. Legitimidade passiva. Participação na relação contratual de promessa de compra e venda. Responsabilidade civil pelo atraso na conclusão da obra e pela multa contratual moratória. Cabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão do herdeiro sociedade. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Alteração contrato social. Ausência de registro público. Produção de efeitos. Princípios venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO EMERGENCIAL E ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO REGULAR PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA CLÁUSULA 29 DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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540 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Discussão em torno da existência de vaga e/ou cadastro de reserva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Administração indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Reparação de danos. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de responsabilidade da agravada - empresa de vigilância desarmada - pelo roubo ocorrido em uma das unidades da agravante com base no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusula contratual, não há como rever tal entendimento, na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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545 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Abono salarial único. Abono único. Verbas permanentes de caráter remuneratório. Inativos. Recebimento. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Incidência das sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STF. Recurso extraordinário com agravo (lei12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossível o seu conhecimento em sede de apelo especial. Precedente. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice Súmula da 05/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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549 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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550 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.
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