(DOC. VP 210.8200.9365.7721)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em razão da idade. Recurso especial. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula 5/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária do segurado. 2 - Não há como verificar se as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e de acordo com as resoluções aplicáveis, a teor da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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