Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão de crédito firmada antes do ajuizamento da recuperação. Condição resolutiva. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contrato de compra e venda. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmulasn. 282/STF e 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Constatado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.
1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Mora dos adquirentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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405 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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406 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Alíquota fixa. Caráter empresarial constatado. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais, revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef. Ausência. Incompetência da Justiça Federal. Interpetação de cláusulas e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão documento eletrônico vda43122806 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:30:23publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 0fffaf11-36fa-4bd6-b7f1-b3fedaf7a9ea mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que o contrato não possui garantia pelo FCVS implica interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Dispêncio com reforma em imóvel. Novação. ânimo configurado. Novo quantum a ser quitado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de antecipação de tutela. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Multa. Necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos juros capitalizados na forma mensal, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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414 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia suscitada no ARE Acórdão/STF rg- matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Precedentes. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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415 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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416 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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417 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Nomeação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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418 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão de contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade fundamentado. Súmula 123/STJ. Enriquecimento sem causa e doação. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.
I - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Curatela. Contrato de arrendamento mercantil. Prorrogação. Anulação. Curador e curatelado. Confusão de interesse. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nego provimento.
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421 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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422 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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423 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Exclusão da majoração imposta na decisão recorrida, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno provido, em parte.
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424 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Controvérsia sobre a natureza do processo seletivo (se para preenchimento de cargos efetivos ou temporários). Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Paciente com diagnóstico de doença arterial. Recomendação médica para cirurgia. Recusa do plano de saúde. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Reembolso suficiente para reparar os danos sofridos. Ônus de sucumbência devidamente fixado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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426 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Excludente de ilicitude não evidenciada. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade civil. Danos morais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos à execução. Locação não residencial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284stf. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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428 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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429 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos do CPC no art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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430 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Controvérsia suscitada no ARE Acórdão/STF rg. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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431 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciacao de obra nova. Homologatoria de acordo. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No presente caso, para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, e a a reinterpretação de cláusula contratual, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato indevida. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Beneficiário que não se encontrava em tratamento. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Reembolso suficiente para reparar os danos sofridos. Ônus de sucumbência alterado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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434 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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435 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro contra incêndio. Apelação. Tempestividade. Postagem no correio. Análise de direito local. Impossibilidade. Valor da cobertura. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula STJ/5. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - A análise da alegação de intempestividade da Apelação interposta no Tribunal a quo, mediante postagem no correio, demanda interpretação de direito local (Resolução 380/2001 do Conselho da Magistratura do TJRS), impossível de ser realizada em âmbito de Recurso Especial.... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Equilíbrio econômico- financeiro. Fatos imprevisíveis. CPMF. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Prequestionamento. E deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva reconhecida pela corte estadual. Reexame do conjunto fático dos autos e interpretação de cláusula do contrato de empreitada, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Interpretação de cláusula contratual e revolvimeto do quadrate fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por outro fudamento.agravo interno parcialmente acolhido para conhecer do agravo e ão conhecer do recurso especial por outro fundamento.
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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-se impossível afirmar o contrário sem nova interpretação do próprio contrato, pretensão vedada em grau de recurso especial a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iss. Tributação pela alíquota fixa. Impossibilidade. Natureza empresarial. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral por falta de pagamento. Notificação pessoal. Necessidade. Previsão expressa em cláusula contratual. Interpretação. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1 - Não é possível a subsunção do inciso II do parágrafo único da Lei 9.656/1998, art. 13 à hipótese dos autos, pois demandaria interpretação de cláusula contratual, o que é vedado a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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443 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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444 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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445 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos materiais, em decorrência de reembolso a menor de despesas médico-hospitalares. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Aplicação da Lei 8.078/1990. Súmula 469/STJ. Cobertura de medicamento importado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. ... ()
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448 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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