Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Enriquecimento sem causa. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.
I - Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial".... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato de fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviário da extinta ferroviária paulista S/A. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva da União. Violação a Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessário reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cláusula abusiva. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ. ... ()
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156 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Comprovação por diagnóstico. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica ao segurado. Indenização devida. Recurso provido.
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Pretendida indenização pelas acessões erigidas no imóvel. Inviabilidade, na espécie. Cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Disposição que alcança as acessões. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... ()
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159 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Afundamento de solo. Exploração de sal-Gema. Violação de dispositivo legal e alegações. Conteúdo normativo. Correlação. Ausência. Súmula 284/STF. Danos morais. Acordo. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusulas leoninas. Retenção de honorários. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando o conteúdo normativo do dispositivo legal indicado como violado não guarda correlação com a tese do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro. Acidente pessoal. Reexame de cláusulas. Incidência da Súmula 5/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A interpretação de cláusula contratual sobre o conceito de acidente pessoal ou de doença está subordinada à Súmula 5/STJ.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Execução dos honorários advocatícios de forma autônoma. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula do STJ, Enunciado 5).... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Taxas e tarifas bancárias. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas «serviço de terceiros e «serviços correspondente não bancários por não ter o recorrente esclarecido ao cliente acerca da cobrança das referidas taxas, tampouco comprovou a efetiva realização dos serviços, asseverando, ainda, que referidas taxas decorrem do próprio exercício da atividade. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão estadual. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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164 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.
«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato administrativo. Suspensão da execução da obra. Correção monetária. Equílibrio econômico financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ) ).... ()
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167 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Erro médico. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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168 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula de edital.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Ausência justifiquem a alteração da de fundamentos decisão recorrida. Que não violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Seguro. Acidente de trânsito. Interpretação de cláusula contratual. Perfil do segurado. Peculiaridades identificadas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Inocorrência. I nterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. I ncidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Contrato. Cláusula de exclusividade. Ilicitude. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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173 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Cobrança do ces. Acórdão não afirma presença da cláusula que admite a cobrança.Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Incidência da súmula 5/STJ.Agravo regimental improvido.
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174 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão. Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e nos elementos fáticos dos autos. Incidência das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.
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175 - STJ. Processual civil. Administra tivo. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Regulação. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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177 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade por cota de participação. Não caracterizada. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Autarquia federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas controvérsias entre concessionária e autarquia é válida a cláusula de eleição de foro. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que “a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.” Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Descumprimento do contrato. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Cabimento. Interpretação de cláusula. Cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Interpretando a cláusula 11 do contrato firmado entre as partes, entendeu o colegiado estadual que a multa estipulada é de natureza apenas moratória, justificando-se sua apuração cumulativa com os valores que os promitentes vendedores razoavelmente deixaram de receber a título de aluguéis. Para o acolhimento da pretensão, no sentido de que a referida cláusula já previa compensação por eventuais perdas e danos, seria necessária nova interpretação do contrato, iniciativa que não encontra guarida no âmbito do especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ.... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de destituição de incorporadora. Requisito. Maioria absoluta. Descumprimento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Restituição de valores. Ônus da sucumbência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses versadas no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova.Pericial. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Errônea valoração. Multa. CPC, art. 1.021. Não automática.
1 - Na hipótese, a verificação da violação do CPC, art. 464 demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Abusividade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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189 - TST. Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa.
«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 678, I, «a, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Atendimento de emergência. Indicação expressa do médico. Relação de consumo caracterizada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.agravo interno desprovido.
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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do Decreto, art. 4º 22.626/1933, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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194 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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195 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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196 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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197 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.
«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... ()
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198 - STJ. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 170/STJ. Prequestionamento. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 1.1. No caso dos autos, o acórdão impugnado entendeu que rever o entendimento do tribunal de origem, o qual concluiu que a parcela do CTVA não havia sido computada para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, tampouco integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 884 do cc. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Eficácia do título executivo. Matéria fática e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidente pessoais. Indenização. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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