(DOC. VP 241.0310.7182.9440)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Execução dos honorários advocatícios de forma autônoma. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 5). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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