Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estipulação de renda em contrato de parceria pecuária. Cláusula da escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária que fixa o percentual em 22% sobre a produção do rebanho. Quantia excessiva. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de relativização do princípio do «pacta sunt servanda e a redução das rendas anuais não encontram qualquer respaldo ou prova inequívoca de prejuízo e onerosidade excessiva. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato de seguro. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura securitária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e n.7 do STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conab. Leilão de trigo. Oferta de prêmio para escoamento do produto. Política agrícola que visa à distribuição da produção para as regiões norte e nordeste. Cláusula editalícia que impõe ao vencedor do certame ter sede ou estabelecimento industrial no estado produtor. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Interpretação de cláusula do instrumento convocatório e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula editalícia bem como novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que o percentual de reajuste de 23,53% implementado no contrato de plano de saúde coletivo, aos usuários que completam 59 anos é abusivo. Além disso, considerou nula a cláusula contratual que tratava de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, embasada no aumento de sinistralidade, por ser abusiva, visto não estar amparada por critérios objetivos. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício em decorrência do aumento do valor pago pelo INSS. Recurso especial. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula STJ/5.
I - Interpretando conjuntamente os dispositivos de Lei e as cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, concluiu o Acórdão recorrido que a FUNCEF não poderia deduzir da suplementação de aposentadoria por ela paga à sua associada o valor do reajuste concedido pela Previdência Oficial, de modo que saber se o contrato foi ou não interpretado de forma extensiva demandaria nova exegese dos seus termos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 5 da Súmula deste Tribunal.... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Novação. Inexistência. Obrigação de trato sucessivo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuita. Contrato de seguro. Cobertura. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus.
«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a seguradora é responsável pelos riscos assumidos, não é possível rever tal posicionamento, visto que demanda o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Ação declaratória. Contrato.
«Segundo precedentes do Tribunal, é admissível obter-se a interpretação de cláusula contratual através da ação declaratória. Destarte, possível tal ação intentada com o objetivo de obter-se a certeza da existência e o exato conteúdo dos efeitos da relação jurídica decorrentes da aplicação do contrato.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Mora na liberação de financiamento. Pedido de indenização. Ocorrência não comprovada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Doação. Cláusula potestativa. Incidência da súmula 5 desta corte. Agravo regimental improvido.
I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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115 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de consórcio. Invalidez do segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução. Embargos do devedor. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7, do STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5, do STJ. Recurso não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... ()
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119 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Matéria relativa a interpretação de cláusula. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Hipótese. Vício processual por eventual reconhecimento, à parte, de direito maior que o pedido. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Valor de mercado referenciado. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Interpretação de cláusula do plano de recuperação judicial. Providência vedada em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
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122 - STJ. Direito civil e processual civil. Seguro. Indenização.Ausência de cobertura. Revisão de conteúdo fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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123 - STJ. Direito civil e processual civil. Seguro de vida.Pagamento. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula contratual e pedido de reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula. 211/STJ. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de cláusula contratual cumulada com pedido de reparação de danos. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecido como regimental. Celeridade processual e fungibilidade recursal. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Controvérsia dirimida na instância a quo baseada em interpretação de cláusula contratual e direito local. Incidência das súmulas 5/STJ e 280/STF.
1 - Não cabe recurso especial para revisar acórdão fundado apenas em cláusulas contratuais e em lei local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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126 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Força vinculante. Súmula 83/STJ. Hipótese. Reexame de provas. interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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128 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. I nadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Análise. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Revolvimento do quadrante fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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131 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de chamamento ao processo. Indeferimento. Falta de requisitos. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual.
1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pleito de chamamento ao processo à empresa de locação de veículo envolvido em acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem consigna que não se vislumbrou a presença das hipóteses previstas em Lei, porque a questão posta em discussão não se trata de fiança e tampouco de solidariedade entre o agravante e a empresa de locações, já que não se trata de dívida comum, pois a revisão do entendimento demanda reexame de provas, e interpretação de cláusula contratual, que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissao de corretagem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Acordo celebrado em outros autos, que não abrangeu os fatos discutidos nesta demanda. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «o acordo celebrado nos autos de 10746-44.2012.8.16.0014 não contemplou as questões discutidas nestes autos e, portanto, não havia coisa julgada formada". ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e por interpretação de cláusula contratual, concluiu pela não violação de monopólio ou regime de privilégio. Acórdão recorrido proferido com base em fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Desaparecimento de carga. Indenização. Analise de matéria constitucional. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusula contratual e acervo fático probatório. Óbice. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos, da CF/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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138 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Legalidade dos descontos e do juros remuneratórios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade da agravada pelo insucesso do empreendimento. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da parte agravada pelo alegado insucesso do empreendimento das ora agravantes. ... ()
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140 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda. Simulação do negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Locação. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia. Aferição. Interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Não ocorrência. Adequação da renda global da aposentadoria. Redução do valor pago. Princípio da irredutibilidade dos benefícios. Violação. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Não se aplicam os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Correção do valor pago. Inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral. Cláusulas contratuais. Abusividade não verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral.... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Novação. Animus novandi. Ausência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Fiança. Alcance. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Rescisão de contrato. Danos morais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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150 - STJ. Locação. Conexão. Consignação de chaves. Reconvenção.
«Há conexão entre as ações de consignação de chaves e a reconvenção, pois encerram a mesma causa de pedir, qual seja, a extinção do contrato locativo. ... ()
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