Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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51 - STJ. Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Negativa de cobertura. Dever de arcar com o tratamento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria de fato. Cláusula de exclusão genérica. Fundamento não atacado.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedados pelo enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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54 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Contratação «ad exitum» em percentual que se reputa abusivo. Redução. Análise de contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, afastar o entendimento da instância de origem de que houve abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os honorários advocatícios no percentual de 50% do valor recebido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação. Cláusula que discute o pagamento das custas processuais. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Cobertura securitária de acidente pessoal. Conceito de acidente pessoal. Exclusão de doença profissional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conceito de acidente pessoal - nas demandas que tem por objeto a cobertura de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - não pode ser aferido na instância especial, por depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, incidindo, assim, o inarredável óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via especial. Súmula 5/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de fiança. Inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula 83/STJ. Falta de interesse recursal. Benefício de ordem. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula 83/ STJ. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante relativas à legitimidade não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, que as partes concordaram com o valor encontrado pelo perito judicial. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de cláusula contratual.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Serviços aduaneiros. Multa. Descumprimento. Autonomia da vontade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o aresto atacado entendeu que a recorrente não comprovou a assimetria ou não paridade do contrato firmado entre as partes, muito menos a ocorrência de circunstâncias excepcionais para o seu descumprimento. Infirmar tal posicionamento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, incidindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da ausência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da súmula 93/STJ.... ()
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70 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).
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71 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Interpretação de cláusula do estatuto social. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. A averiguação de ofensa aos arts. 17 e 202 da Lei das S.A. demanda revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e reapreciação de cláusulas do Estatuto Social, vedada pela Súmula 5/STJ.... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Interpretação de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a interpretação de cláusula de edital de licitação. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de exclusividade. Inadimplemento. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Tese de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, a inversão do decidido pelas instâncias ordinárias quanto à legitimidade passiva da agravante, tal como postulado nas respectivas razões recursais, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, bem como a necessidade de interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de suplementação de aposentadoria. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Questão atrelada à interpretação de cláusula contratual e ao reexame de matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Total devido. Cálculo. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inconformismo da autora.
«1. Tendo a Corte Estadual apurado por meio dos elementos contidos na demanda que a recorrente, por disposição contratual, fornece à recorrida assistência operacional de software, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da insurgente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e, também, a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Apólice privada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada para ação de responsabilidade securitária por danos existentes em moradias populares originários de vícios na construção, tendo em vista a vinculação das apólices ao ramo privado, de responsabilidade exclusiva de seguradora diversa. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As alegações de impossibilidade de revisão dos juros com base no CDC e legalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios não foram objeto do recurso especial, constituindo, assim, inovação recursal, inviável em agravo regimental. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio de jurisprudência insuficientemente demonstrado. Não conhecimento. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. RI/STJ, art. 255.
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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo de que trata o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual c odex.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Cláusula contratual. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ. Lei 4.886/1965. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ.... ()
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92 - STJ. Direito civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de abusividade de cláusula de contrato de seguro rechaçada pelo tribunal de origem. Aplicável a súmula 5, desta corte. Improvimento do regimental.
I - Em reconhecendo, o Tribunal de origem, a validade das cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes, é impossível a esta Corte rever tal conclusão sem proceder a um necessário reexame de cláusulas contratuais.... ()
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93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Boa-fé contratual. Cláusula abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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94 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Devolução do investimento. Legitimação passiva. Matéria de prova. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame. Verbetes 5 e 7 da súmula do STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de bem móvel. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias no sentido de que «somente poderia se aplicar à hipótese dos autos o disposto na cláusula 5.3 do instrumento se restasse comprovado que essa redução parcial foi drástica ao ponto de equivaler ao não funcionamento», far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Família. Administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Medidas necessárias para retirada das famílias invasoras da faixa de domínio da linha férrea malha sul. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Perda de objeto. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária pela desocupação da área. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de clausula contratual. Incidência das Súmulas 7 e 5 desta corte superior de justiça. Especial aviado pela alínea «c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Complementação de aposentadoria de servidores da fepasa. Questão relativa à legitimidade da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interpretação de cláusula contratual e exame de Lei local. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta FEPASA, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Locação. Cláusula expressa de reajuste anual. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de reajuste anual, havendo interpretação literal que afasta o pedido autoral. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c indenização por danos morais. Marca-passo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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