(DOC. VP 137.8122.5002.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de cláusula contratual.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. É vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. 3. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega

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