Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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351 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Pagamento. Atualização monetária. Lei 8.030/90. Plano collor. Congelamento. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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353 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Complementação de aposentadoria. Verificação de erro de cálculo atuarial, ocorrido em 1990, pela falta de aplicação de cláusula contratual. Plano de Previdência Privada que, após a referida verificação, pretendeu a redução de benefícios do autor, aposentado de longa data. Inadmissibilidade. Ocorrência de prescrição, relativamente ao reconhecimento do erro na interpretação de cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Parcelas não pagas. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de pagamento dos reajustes não pagos em contrato administrativo, a partir da análise das cláusulas do contrato celebrado, de modo que a pretensão recursal esbarra no teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, assim enunciadas respectivamente: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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355 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Edital. Interpretação de cláusula. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades de curso de graduação. Variação de custos. Comprovação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Clareza e destaque. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ilegitimidade de parte. Interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). Reexame de provas (Súmula 7/ STJ). Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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358 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado entre empregador e operadora de plano de saúde. Interpretação de cláusula. Hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes não comprovada. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A empresa-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Alegação de violação ao princípio da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Compensação de crédito de sociedade empresária do mesmo grupo econômico do devedor. Tese não analisada pelo tribunal de origem sob o enfoque abordado no recurso especial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Eventual prejuízo a terceiros (sócios). Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias relativas aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422 e à possibilidade de compensação de créditos sob o enfoque dado pela parte recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Representação. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Direito à indenização. Não comprovado. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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361 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Menor. Paralisia cerebral. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Limitação de sessões de fisioterapia. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... ()
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362 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ilegitimidade passiva. Assinatura em confissão de dívida. Impenhorabilidade. Afastamento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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364 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Taxa diária de juros. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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365 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.- agravo interno improvido.
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366 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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367 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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368 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público. Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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369 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público. Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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370 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Agravo improvido.
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371 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula existente em convenção coletiva. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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372 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA.
Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de convenção coletiva de trabalho, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente da referida norma, conforme o disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atinente à indispensável prova pré-constituída do débito. Limita-se a afirmar que foi claramente demonstrado o direito ao recebimento da contribuição sindical, contribuição esta compulsória imposta pelo art. 578 e seguintes da CLT. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Abrangência do acordo. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Sucessão empresarial. Descaracterização. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Petros. Déficit. Plano de equacionamento. Contribuições extraordinárias. Tutela de urgência. Decisão precária. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, a teor do disposto na Súmula 735/STF. ... ()
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376 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização por invalidez funcional decorrente de doença (epilepsia). Cerceamento de defesa afastado pela corte a quo. Perícia desnecessária. Invalidez incontroversa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura infundada. Cláusula expressa de cobertura. Excludente considerada dúbia e genérica. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, como a pericial, quando se trata de fato já comprovado documentalmente, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual com perdas e danos. Improcedência mantida pela corte estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Analogia. Ausência de prequestionamento, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de Lei tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Agravo desprovido.
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380 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de indenização. Venda «ad mensuram não reconhecida pelo tribunal que a considerou «ad corpus. Matéria fática. Reexame e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
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381 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não demonstração da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de pactuação expressa, esta incidirá com base na taxa média do mercado. ... ()
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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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385 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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386 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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387 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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388 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de locação. Valores devidos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Buraco no acesso ao camarote. Queda da autora. 1. Aplicação do código do consumidor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. Não enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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390 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança complementar. Reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, bem como a interpretação de cláusula contratual. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade demandaria o revolvimento do quadro fático processual, bem como a interpretação de cláusulas contratuais do financiamento estudantil, providências inviáveis no... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA A IMPOSIÇÃO RECÍPROCA. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor acometido de doença de Parkinson, epilepsia e diversas comorbidades, que o tornam inteiramente dependente de cuidados de terceiros. 2. Operadora que concedeu ao paciente alta da internação domiciliar, tendo mantido apenas os cuidados multidisciplinares. 3. Patologias progressivas. Posteriores atestados que mencionavam a necessidade de presença de técnico de enfermagem por 24 horas. 3. Sentença de procedência parcial e apelo de ambas as partes. 4. Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a verba caberá ao vencido, ou à parte que houver dado causa à propositura da demanda. Correta a sentença na aplicação do CPC, art. 86, diante da sucumbência recíproca. A demandada ficou vencida no pedido de obrigação de fazer. 5. Dano moral não caracterizado. Os primeiros atestados trazidos aos autos descrevem apenas dependência de terceiros para cuidados diários. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 6. Acerto da sentença. 7. Desprovidos ambos os recursos.... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Posse. Irregularidade. Acordo judicial. Condições. Não cumprimento. Má-fé. Ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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393 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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394 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra que de acordo com o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, a doença que acometeu o recorrido, isto é, AVC - acidente vascular cerebral, não consta expressamente nos riscos excluídos. Consigna, ainda, que de acordo com a proposta juntada aos autos, as coberturas abrangidas limitam-se à morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e antecipação de benefício por doença terminal. Todavia, esta cláusula não deve prevalecer sobre aquela que não exclui expressamente a cobertura para AVC, pois tal disposição mostra-se abusiva, na medida em que coloca o segurado em extrema desvantagem, além de ofender os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Manutenção de dependente. Princípio da boa fé contratual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços médico- hospitalar e ambulatorial. Rompimento unilateral. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Reembolso. Limite. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para rever a conclusão de que o segurado tinha plena ciência das cláusulas contratuais e das condições de reembolso, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Repetição de indébito. Contrato verbal de concessão comercial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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