Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula
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451 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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452 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Confissão de dívida. Aval. Execução. Embargos. Alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Provimento negado.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos documentos constantes dos autos, a legitimidade passiva dos recorrentes, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria, além da interpretação de cláusulas contratuais, a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que, no caso, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Celebração de acordo entre as partes que dispõe expressamente acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais nas execuções fiscais e nas ações anulatórias - Possibilidade de homologação mesmo após a prolação de Acórdão em Segundo Grau - Interpretação de cláusula contratual que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva e com o escopo do contrato que é a extinção de demandas com a divisão equânime das sucumbências - R. decisão reformada. ... ()
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456 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Controvérsia suscitada no re 590.005-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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457 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Controvérsia suscitada no re 590.005-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Inadimplemento da obrigação. Princípio exceptio non adimpleti contractus. Afastamento dos encargos moratórios. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. A reforma do julgado, que entendeu que os embargantes não demonstraram o pagamento do empréstimo efetuado e que houve excesso de execução, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Controvérsia suscitada no re 590.005-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Cumulação com tr. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e nova interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à superação do limite de juros remuneratórios, na forma propugnada, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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462 - STF. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Interpretação de cláusula de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Alegação de ofensa aos arts. 196 e 199, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais aplicáveis, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que as taxas de juros remuneratórios dos contratos não são abusivas, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas os 5 e 7 desta Corte. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... ()
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467 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
T endo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Não apresentada divergência válida, mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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468 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento Romosozumabe - 90mg prescrito da ré para o tratamento da enfermidade padecida pela autora - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte - Dano Moral - Inocorrência - Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de rever a condenação da Agravante ao pagamentos de valores relativos à prestação de serviços, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 05/STJ. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de declarar a ofensa ao art. 112 do Código Civil para entender que o negócio celebrado figurar-se-ia como contrato, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 05/STJ. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de reconhecer o direito da Impetrante à não incidência do ISS, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 5/STJ. ... ()
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479 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.
«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Ausência de cobertura do fcvs. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ apresentam as seguintes orientações jurisprudenciais desta Corte, respectivamente: « a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial «; e « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Óbito do segurado. Negativa de cobertura. Tribunal que decidiu à luz da natureza do contrato de seguro. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.
1. "Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa afastada. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da existência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Violação do CPC/1973, art. 514, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Alegação de inexistência do dever de prestar contas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do CPC/1973, art. 514, II, indicado como violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Locação de bem móvel. Inadimiplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas. Internação e realização de cirurgia em hospital não credenciado. Atendimento emergencial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Dano moral indenizável. Recurso decidido com base no CPC/1973, art. 557. Possibilidade.
«1.- A conclusão do Tribunal de origem com relação ao caráter emergencial do atendimento realizado no marido da autora, fora da rede credenciada, com consequente necessidade de ressarcimento das despesas com procedimento cirúrgico, não poderá ser revista nesta sede excepcional, dada a necessidade da interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades de curso de graduação. Variação de custos. Comprovação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Clareza e destaque. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Honorários advocatícios. Redução. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Tese de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Exclusão de sócio e apuração de haveres. Cláusula com condição suspensiva. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Contrato de seguro. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de aferição do marco inicial da prescrição. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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496 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciado da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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498 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de escritura pública e de registro de imóvel. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1 - Diversamente do alegado no recurso especial, ficou expressamente consignado no voto condutor dos embargos infringentes que, no caso, o título utilizado para a transferência da propriedade imobiliária foi uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro Público competente, e não o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos recorrentes. Ademais, a validade da cláusula contratual foi reconhecida como base nas circunstâncias específicas do caso concreto, a partir do exame aprofundado das provas dos autos. A reforma do julgado, portanto, exige o reexame de matéria fática e também a interpretação de cláusula contratual, o que não se admite na via especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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500 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Prescrição quinquenal. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
«1 - Consoante o atual entendimento deste Órgão Julgador, o prazo da prescrição para pretensão em ações revisionais de conta-corrente é quinquenal, por força do Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes. ... ()
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