(DOC. VP 230.4459.9569.0277)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

T endo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b», da CLT). Não apresentada divergência válida, mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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