(DOC. VP 211.0664.3005.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à exclusão do risco e cobertura contratual, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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