(DOC. VP 173.3800.2003.7100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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