(DOC. VP 143.6163.5001.8700)

STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Restituição de valores. Ônus da sucumbência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses versadas no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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