(DOC. VP 241.1131.2310.7408)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Erro médico. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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