(DOC. VP 241.1060.8443.5346)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Enriquecimento sem causa. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.

I - Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial". II - Agravo improvido.

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