(DOC. VP 241.1081.0415.0802)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão. Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e nos elementos fáticos dos autos. Incidência das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Multa. Agravo regimental não provido.

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