(DOC. VP 195.5801.3000.6100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Controvérsia suscitada no ARE 748.371/MT/STF rg. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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