(DOC. VP 241.0260.5453.0977)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado. 2 - A pretensão recursal enseja a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5 deste STJ. 3 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma

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