(DOC. VP 192.8241.8000.3600)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Controvérsia sobre a natureza do processo seletivo (se para preenchimento de cargos efetivos ou temporários). Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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