(DOC. VP 147.3571.8003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Aplicação da Lei 8.078/1990. Súmula 469/STJ. Cobertura de medicamento importado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos, das circunstâncias fáticas que permearam a demanda e da interpretação de cláusulas contratuais, não há como rever o posicionamento em vista da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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