(DOC. VP 158.4624.9003.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. 1. Ilegitimidade para compor o polo passivo. Vício do negócio jurídico. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Obrigação proter rem. Acórdão que decidiu a controvérsia com base no Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a legitimidade passiva da agravante, bem como concluído pela sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em razão do atraso na entrega da conclusão das obras, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. No cas

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