(DOC. VP 158.0614.3001.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Modificação unilateral. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alteração unilateral do contrato. Abusividade. Afastamento. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação dos arts. 51, X, e 54 do CDC e 15, § 3º, do estatuto do idoso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. Tendo a Corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos que a operadora modificou unilateralmente o contrato de modo abusivo, o acolhimento das razões da agravante demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusu

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