(DOC. VP 210.9300.9809.1934)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - Alterar o decido no acórdão recorrido, no tocante à inobservância do período de carência, exige o reexame de fatos e provas e a inte

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