(DOC. VP 171.3560.7014.7900)

STJ. Agravo regimental. Pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusula de contrato de seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a apelo nobre exige que, no pedido de tutela provisória, seja demonstrada a presença, cumulativamente, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. No caso em tela, não houve a demonstração do fumus boni iuris, uma vez que a pretensão deduzida no apelo nobre aparenta depender do reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias e da interpretação de cláusulas do contrato de seguro firmado entre as par

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