(DOC. VP 250.6020.1390.9519)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de ação de indenização securitária. Sfh. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão.

1 - Ação de indenização de seguro habitacional. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmissível. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -, além das razões dissociadas dos fundamentos recorridos impede a apreciação do

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