(DOC. VP 147.3574.2002.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Descumprimento. Regra editalícia. Prestação de informações. Vida pregressa. Omissão deliberada. Dados pessoais. Exclusão. Candidato. Violação. Pacto de são josé da costa rica. Inexistência. Prequestionamento. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Mérito da controvérsia. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Motivação principal. Manutenção. Ato de exclusão. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal da origem decidiu, mediante interpretação de cláusula editalícia, que era dever do candidato em concurso público prestar informações integrais e verdadeiras sobre a sua vida pregressa, ainda que tais informações, em princípio, fossem desabonadoras. 2. Uma vez que, no entanto, assim não procedeu o candidato, e que banca examinadora constatou esse descumprimento de regra editalícia, fez incidir para si a respectiva sanção, que era a exclusão do certame. 3. A mo

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