(DOC. VP 161.5984.5001.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade de cessão. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratuais, atraindo o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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