(DOC. VP 143.6190.3000.5600)

STF. Recurso extraordinário. Suposta violação a preceitos constitucionais. Alegação de competência da justiça do trabalho. Pretendida transgressão ao princípio do Juiz natural. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Matérias estranhas ao domínio temático do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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