(DOC. VP 191.6510.2001.7300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de redução da multa contratual. Enriquecimento indevido não configurado. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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