(DOC. VP 143.8790.0001.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratos. Licenciamento de marca. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Pagamento de comissão. Limitação territorial. Exame de provas. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Inadequação da via. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório bem como a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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