(DOC. VP 241.1081.0696.7522)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Enriquecimento sem causa e doação. Súmula 5 desta corte. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". II - Agravo regimental improvido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote