(DOC. VP 135.0604.3000.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Decidida a questão com base na interpretação de cláusulas dos acordos coletivos em discussão e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3.- A agravante

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