(DOC. VP 241.1081.0113.6256)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Cesta alimentação. Súmula 7/STJ. Justiça Estadual. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

I - Não se verifica violação ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie. II - «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). IV - Agravo improvido.

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