(DOC. VP 200.2815.0003.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complexo esportivo do maracanã. Obrigação prevista no termo de uso firmado entre as partes. Alegação de incompetência absoluta. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, rejeitou a alegação de incompetência absoluta por força de cláusula compromissória de arbitragem, sob o argumento de que «a lide não trata de obrigação prevista no contrato nem de controvérsia a ele associada, cuida exclusivamente de obrigar o agravante a reassumir a administração dos estádios em consequ�

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