Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

651 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Ausência de inventário/partilha. Legitimidade passiva da companheira representante do espólio. Falta de necessidade de reconhecimento formal de união estável. Situação de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando regularização, licenciamento ambiental do local do empreendimento, além do pagamento de indenização pelos danos ambientais causados durante o funcionamento do estabelecimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido da devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim da citação de todos os herdeiros e adquirentes de imóveis na aérea da ação. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido a fim do restabelecimento da companheira como administradora do espólio. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... (Continua)

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652 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide - Incabível - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Juros de mora - Em relação ao dano moral, devem ser contados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência decorre da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recursos parcialmente providos.

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653 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - aquisição de pacote de hospedagem - pagamento do preço por meio de cartão de crédito - reserva unilateralmente cancelada pela fornecedora - pedido de estorno do valor da compra - solicitação não atendida pela 123 Milhas tampouco pela administradora ré - relação de consumo - responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento - legitimidade passiva do banco - falha na prestação de serviço configurada - inexigibilidade do débito cobrado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... (Continua)

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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do estado de Goiás. Diferença oriunda de reenquadramento. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade passiva do estado de Goiás. Impossibilidade de revisão. Incidência, no caso, das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 28/03/2016, contra decisão monocrática, publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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656 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Legitimidade passiva. Dosimetria. Sanção. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente e outros, objetivando a condenação dos réus por considerar ilegais Contratos firmados pelo Município com prestadora de serviço de saúde, bem como as prorrogações e aditamentos. ... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação - Ação anulatória cumulada com pedidos indenizatórios - Contrato de compra e venda de bem imóvel com financiamento firmado com a própria incorporadora - Legitimidade passiva configurada - Inadimplemento de parcelas - Rescisão unilateral - Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade - Notificação enviada a endereço de e-mail incorreto - Segunda notificação enviada ao endereço correto sem renovação do prazo - Ciência do devedor somente a partir da segunda notificação - Ausência de prova do recebimento da primeira - Revenda da unidade ocorrida dentro do prazo contado da segunda notificação - Purgação da mora impossibilitada pela fornecedora - Incidência das normas consumeristas - Caso que não se assemelha à mera hipótese de resolução contratual - Benefício da gratuidade concedido ao demandante em primeiro grau - Ausência de fundadas razões para revogação do benefício - Sentença mantida - Recurso desprovido

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658 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Despesas condominiais. Transferência da posse em virtude de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Promissário-comprador. Imissão na posse, com o pleno conhecimento do condomínio. Legitimidade passiva ad causam. Registro. Desinfluência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).

«I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); ... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPOSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. INCONFORMISMO DOS RÉUS. NO CASO, O CONDUTOR ERA MAIOR, CAPAZ E HABILITADO, E, ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE NÃO SE PRESUME, DECORRE DA LEI OU DO CONTRATO, O COMODATO, POR SI SÓ, NÃO PODE GERAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NO DIREITO BRASILEIRO É CALCADA NA CULPA, SALVO OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, NÃO PODENDO A SOLIDARIEDADE SER PRESUMIDA, EIS QUE DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI OU CONTRATO, A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME EM UMA OU OUTRA, JÁ QUE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, EM REGRA, REPOUSA NA CULPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE DEVE SER RECONHECIDA. QUANTO AO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA, CORROBORA A EXISTÊNCIA DOS DANOS, POIS INDICAM COM CLAREZA A DESTRUIÇÃO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL E DE PARTE DA ESTRUTURA DA EMPRESA SEGURADA. PORTANTO, ERA DEVER LEGAL DO CONDUTOR A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PARA TRANSITAR NA VIA PÚBLICA, COMO TAMBÉM PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO SEGURADO, O QUE NÃO FOI FEITO, EIS QUE INGRESSOU DE FORMA IMPRUDENTE NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, DANDO CAUSA À COLISÃO QUE MOTIVOU A DEMANDA. MARCO INICIAL PARA INCIDENCIA DA CORREÇÃO E DOS JUROS CORRETAMENTE ESPABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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661 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado, devidamente registrada em 2013 - Juízo a quo entendendo, entretanto, que cabe «a condenação da própria parte executada em sucumbência, já que deu causa à demanda contra si, ante sua inércia, uma vez que não cumpriu a obrigação tributária acessória prevista no §§1º e 2º do LCM 574/2010, art. 226 - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2017) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 18/06/2018, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de Praia Grande - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dado à execução fiscal (R$3.972,17), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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662 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Constatada a legitimidade passiva. Requerida firmou com autora o contrato relativo à alienação do imóvel em questão. Correta a indenização por danos materiais. Constatada a responsabilidade da requerida. Perícia realizada concluiu a existência de danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos. Descabida a pretensão de afastamento do dever de indenizar com fundamento no prazo de garantia de dois anos. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Caracterizado o dano moral. Situação experimentada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento.

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663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto todos os Agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme acórdão transitado em julgado. Coisa julgada material que afasta todos os argumentos dos Agravantes que pleiteiam a declaração de nulidade do título executivo judicial consolidado. Também não prospera o argumento acerca do excesso de execução, uma vez que os Agravantes não se desincumbiram do ônus de justificar o valor que entendem como correto, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do §5º do CPC, art. 525. Preclusão. Ademais, os cálculos apresentados pelos exequentes estão em conformidade com o acórdão. São devidos tanto os 10% de honorários quanto os 10% de multa, visto que os Agravantes deixaram de efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do C. STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS FAIXAS DE RENDA 1,5, 2 E 3, O PREJUÍZO É PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1.2 FIXADA NO TEMA 996, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.729.593 - SP, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESPESA QUE CORRESPONDE AO ENCARGO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A CAUSA DA COBRANÇA É O EFETIVO ATRASO NO CRONOGRAMA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RÉS QUE INCORRERAM EM MORA, AFIGURANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CORRETA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, ANTE O ATRASO QUE SUPEROU 1 (UM) ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E O VEÍCULO SEGURADO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILETIGIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO, COMO CAUSADOR DO ACIDENTE, DE FORMA EXCLUSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO APELANTE MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Incontroverso o acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes litigantes. Há Verossimilhança nas alegações da autora, ora apelada, no sentido de que o coletivo tenha perdido o freio na descida do viaduto, o que foi preponderante para que a colisão viesse a ocorrer na traseira do veículo segurado. Corroborando com tal assertiva se encontram as fotografias inseridas no BRAT (índice 000056), que tornam verossímeis as alegações da apelada e a narrativa da testemunha. Correto o entendimento do Juízo a quo, ao definir a responsabilidade do motorista do coletivo, como causador do acidente, de forma exclusiva, restando devidamente evidenciado o nexo causal para fins de condenação na reparação dos danos materiais suportados pela apelada. Juros e correção devidamente aplicados nos termos dos Temas 8710 do STF e 905 do STJ. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Seguro habitacional. Cobertura. Apólice pública. Seguradora. Legitimidade passiva. Liquidação do contrato principal. Extinção do seguro. Deficiência recursal. Incorreção na interpretação do dispositivo apontado. Razões recursais. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 1º, I, ALÍNEA «A E § 4º, III DA LEI 9455/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DAS SEGUINTES NULIDADES: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO RECORRENTE; 2) POR ILICITUDE DAS PROVAS; 3) DA SENTENÇA, POIS A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 4) NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 386, S IV, V E VII DO CPP. 5) SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

É de se ressaltar que as matérias trazidas como preliminares dizem respeito da validade prova, da comprovação do fato e sua autoria, sendo, portanto, questões de mérito e com este devem ser apreciadas. A tese de inépcia da denúncia não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, na medida em que descreve com clareza os fatos imputados ao apelante. A peça vestibular acusatória se apresenta escorreita, com narrativa precisa e direta, dotada dos elementos mínimos suficientes à exata compreensão da imputação, atendendo, portanto, aos fins aos quais se destina. Ademais, na esteira de firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, é impossível cogitar de eventual defeito da peça inaugural após a superveniência de édito condenatório proveniente de processo no qual foi garantido amplo debate acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. (STF - HC 132179, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018). Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam ou em sentença baseada apenas na palavra da vítima, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restou amplamente demonstrada a materialidade e a autoria. Da mesma forma, afasta-se o pleito de reconhecimento da ilicitude das provas produzidas no curso da investigação policial. Em razão da sua natureza inquisitorial, a ausência de oitiva do recorrente no inquérito policial não ofende o contraditório e ampla defesa. Além disso, estes princípios foram observados em sua completude no curso da ação penal, quando o apelante teve oportunidade de exercer sua autodefesa. Inobstante isto, «Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). Ademais, de certo que a processualística pátria adota princípio inspirador definido pelo brocardo «pas de nullité sans grief, segundo qual, para o reconhecimento e declaração de nulidade de ato processual, haverá de ser aferida a sua capacidade para a produção de prejuízo aos interesses das partes e/ou ao regular exercício da jurisdição (CPP, art. 563), o que no presente caso não restou demonstrado. Razões pelas quais se rejeita as preliminares. Passo à análise da materialidade e autoria delitivas. Emerge dos autos que a vítima Leandro e o adolescente V. H. X. dos A. seu enteado, encontravam-se no interior de sua residência, quando foram surpreendidos pela chegada do recorrente BRUNO PAES DA SILVA e do corréu JURANDIR DE FIGUEIREDO NETO, e foram constrangidos a acompanhá-los até a localidade conhecida como «Torres, onde foram separados e a vítima Leandro foi levada ao encontro dos demais corréus, onde foi submetida à tortura consistente em socos, chutes, pauladas, pedradas, coronhadas, queimaduras e mordidas, perdurando por horas, durante as quais ficou inconsciente algumas vezes, sendo certo que o recorrente prestou auxílio material e moral ao conduzir a vítima até o local onde foi praticada a ação delitiva, além de lá permanecer incentivando os demais corréus à prática do crime de tortura. A materialidade restou demonstrada registro de ocorrência 861-00059/2021 (pasta 377) e aditamentos (pastas 109, 261; 294); no relatório (pasta 24); nas fotos da vítima e prints de conversas e postagens em redes sociais (pastas 13; 59 - fls. 64/65; 98 - fls. 105/108; 114 - fls. 120/125); fotografia da vítima (pasta 158); laudo de AECD (pasta 160); BAM (pasta 164), autos de reconhecimentos (pastas 817 - fls. 819; 740 - fls. 774; e 777 - fls. 793); bem como pela prova oral coletada. A autoria restou comprovada pelos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo a vítima afirmado que o recorrente a conduziu até os integrantes do tráfico responsáveis pela tortura, além de inflamar a população dizendo que a vítima teria confessado que matou os três meninos desaparecidos. A mãe da vítima, Edilene, confirmou a versão apresentada pelo seu filho declarando que o recorrente foi à sua casa, juntamente como VT, Estala e outros criminosos. Além disso, esclareceu que o apelante também chegou a inflamar a população, de modo que a depoente e seu filho fossem agredidos, além de atiçar e falar com os traficantes. Victor Hugo, por sua vez, afirmou que na segunda de noite, os criminosos, todos do Castelar, incluindo Bruno, VT, Estala, foram até a sua casa levaram ele e a vítima para a torre, tendo levado a vítima para baixo da torre. Esclareceu que o recorrente foi um dos criminosos que levou o depoente e a vítima para o «desenrolo, destacando que o apelante era parente das crianças desaparecidas. O recorrente, em seu interrogatório, confirmou que os traficantes pediram para ele levá-los até a casa da vítima, por isso os levou até o local. O policial civil Thiago confirmou que a vítima chegou à delegacia muito machucada dizendo que havia sido torturada por traficantes, os quais teriam mandado que ela confessasse a morte das crianças. Veja-se que as declarações do próprio recorrente corroboram as assertivas da vítima e das Edilene e Victor Hugo, confirmando que o apelante foi o responsável por levar os traficantes até a casa onde a vítima foi capturada e levada para ser torturada. As testemunhas e a vítima acrescentaram que o recorrente se manteve incentivando a prática do ato delitivo, inclusive insuflando populares. Também não se verificam motivos para duvidar da credibilidade da vítima, que teve suas declarações corroboradas pelos relatos firmes e coerentes das testemunhas Edilene e Victor Hugo, os quais não possuem, a priori, motivo algum para incriminar falsamente o recorrente. Da mesma forma, o delito de corrupção de menores restou devidamente comprovado, vez que na empreitada criminosa referente ao crime de TORTURA concorreu o adolescente RICHARD RIBEIRO DO NASCIMENTO. Por se tratar de crime formal, a conduta de praticar a tortura na companhia de adolescente, por si só, configura o crime do ECA, art. 244-B não sendo exigível nenhuma outra prova. Neste sentido é a Súmula 500/STJ: «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Logo, correta a condenação do apelante pelos crimes previstos no Lei 9455/1997, art. 1º, I, «a e §4º, III, na forma do CP, art. 29, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo n/f do CP, art. 69. Passa-se à análise da pena imposta. - Do crime de tortura: 1ª Fase: Revendo a dosimetria, observa-se que as penas-base foram distanciadas dos patamares mínimos. As circunstâncias do crime revelam se tratar de ação proveniente dos chamados «Tribunais do Crime, ligados a facção criminosa que controla a localidade, da extrema crueldade na prática delitiva, do concurso de pessoas e do porte de armas de fogo de grosso calibre, impossibilitando qualquer possibilidade de defesa e elevando o sofrimento físico e emocional da vítima a patamares que se afastam do normal do tipo, elevando também a culpabilidade e ensejando maior reprovabilidade da conduta. Os motivos do crime revelam o maior desvalor da conduta, pois que praticado para forçar a obtenção de confissão da vítima quanto ao desaparecimento dos três meninos, tudo dentro do «Tribunal do Crime". Além disso, as consequências do crime são graves, tendo a vítima ficado com marcas no corpo decorrentes da violência sofrida. A imagem de Leandro foi exposta nas redes sociais com a informação de que ele teria sido o responsável pelo desaparecimento dos três meninos. Contudo, o incremento de pena não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser aplicada a fração de aumento de 1/3 (um terço), em razão das circunstâncias judiciais apontadas, atingindo a reprimenda básica o patamar de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante de confissão, pois o recorrente confirmou ter auxiliado a prática delitiva, levado os traficantes à casa da vítima, razão pela qual se reduz a pena em 1/6 (um sexto) na fase intermediária, à 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 3ª Fase: Ausentes causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento do § 4º, III, da Lei 9.455/1997, art. 1º, em razão de o crime ter sido cometido mediante sequestro, ensejando o incremento da pena em 1/3 (um terço) atingindo o patamar final de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. - Do crime de corrupção de menores: 1ª Fase: A sentença de 1º Grau corretamente valorou negativamente os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Contudo, a fração de aumento deve ser revista, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a incremento de 1/4 (um quarto), atingindo a pena-base 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 2ª e 3ª Fases: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, mantém-se a reprimenda no patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. - Concurso formal de crimes (CP, art. 70): Tendo em vista que mediante uma mesma ação, o recorrente praticou dois crimes, quais sejam, o crime de tortura e o crime de corrupção de menores, a pena referente ao crime mais grave, de tortura, deve ser elevada em 1/6, razão pela qual fixo a pena final em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão. No tocante ao regime prisional do apelante, não obstante a fixação de sanção inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação do regime semiaberto para o início do seu cumprimento, a teor do disposto no art. 33 §2º, «c e §3º do CP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão de o crime ter sido praticado com violência e grave ameaça, nos termos do art. 44, I do CP. Também incabível a aplicação do «sursis, tendo em vista que as circunstanciais judiciais negativas não autorizam a concessão do benefício, nos termos do CP, art. 77, II. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

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669 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

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670 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão por Morte. Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos requeridos. Decisão agravada que excluiu prematuramente os réus da lide, comprometendo a realização de perícia técnica imparcial. Necessidade de reintegração ao polo passivo para que possam apresentar quesitos e assistentes técnicos, assegurando a correta apuração das responsabilidades. Responsabilidade solidária do Estado na prestação de serviços de saúde pelo SUS e obrigação da operadora de plano de saúde de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados em sua rede credenciada. Reforma da decisão agravada para afastar a ilegitimidade passiva e reintegrar os réus ao processo, com a exclusão da condenação em custas processuais e honorários de advogado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS DE ORIGEM ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS.

A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... (Continua)

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673 - TJSP. Mútuo. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por dano moral.

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674 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE QUESTIONA O SALDO EXISTENTE EM SUA CONTA PASEP JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1150. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOVALOR CONSTANTE DA CONTA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARCTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA QIE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CRÍTERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS EM DISCUSSÃO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR

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675 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de injunção. Declaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento da colenda Corte Especial pelo qual restou rejeitada, por maioria, preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita; por unanimidade, não acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do exmo. Governador do estado de Pernambuco; ainda unanimemente, rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; ainda indiscrepantemente, não acolhida preliminar de extinção do feito por falta de interesse de agir e de utilidade, bem como, por maioria, no mérito, diante da mora legislativa na regulamentação do preceito veiculado pelo disposto no art. 144, § 9º, combinado com o CF/88, art. 39, § 4º, ambos, concedido o mandado de injunção, fixando-se, na oportunidade, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do acórdão, para que a autoridade impetrada suprisse a mora legislativa ou, alternativamente, caso tal mora não fosse suprida no prazo originariamente fixado, deveria o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento ao impetrante, na forma de subsídio, equivalente à remuneração atribuída à mesma patente dos militares da ativa, até a edição, pelo poder legislativo, da correspondente norma regulamentadora. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e pertinentemente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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676 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS JUNTO AO MUNICÍPIO RÉU, NO PERÍODO DE JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013, COM O QUAL O DEMANDANTE POSSUIU VÍNCULO DE EMPREGO SOMENTE NO PERÍODO DE 01/1997 A 03/1998. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AFASTADA. NO MÉRITO, O DEMANDANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O MUNICÍPIO RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DO SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TERIA DEIXADO O 1º RECORRENTE DE SE CLASSIFICAR EM PROCESSO SELETIVO EM RAZÃO DA EQUIVOCADA INFORMAÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. RETIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES SOCIAIS QUE PODERÁ SER SOLICITADA PELO SEGURADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. arts. 29-A, §§ 2º E 5º, DA LEI 8.213/1991. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

Trata-se de ação indenizatória por danos material e moral, objetivando a condenação do ente público a promover a retificação das informações equivocadas junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além de reparação por dano moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na qual sobreveio sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor do referido cadastro, sob pena de incidência de multa diária, rechaçada a pretensão de reparação por dano moral. ... (Continua)

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677 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - transporte aéreo de passageiro - emissão de bilhetes com grafia errônea do nome do viajante - autor impossibilitado de realizar o embarque - sentença devidamente fundamentada na prova que denota a grafia correta apresentada pelo autor na plataforma digital da apelante - cerceamento de defesa não configurado - legitimidade passiva da apelada, integrante da cadeia de consumo - teoria da asserção - autor atribui falha na prestação de seus serviços - culpa exclusiva do consumidor não caracterizada - apuração de responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo - impossibilidade - afronta às normas protetivas ao direito do consumidor - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devida reparação dos danos materiais - danos morais não configurados - aquisição de novas passagens - viagem realizada pelo autor sem prejuízo aos compromissos profissionais a que se destinava - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

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678 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. E processual civil. Empregados celetistas da ect. Complementaçào de aposentadoria estabelecida na Lei 8.529/92. Legitimidade passiva do INSS e da União. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Procuradores federais. Gratificação de desempenho de atividade judiciária-gdaj. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Alegação de que a competência é do secretário geral de administração da advocacia geral da União. Decreto 7.392/2010. Competência concorrente. Agravo regimental da união federal desprovido. Retorno dos autos.

«1. A nova Lei do Mandado de Segurança solucionou a problemática referente à correta identificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança, mormente em virtude da complexa estrutura dos órgãos administrativos, ao prever como autoridade passível de legitimidade passiva do pedido de segurança não apenas a autoridade delegatária imediata que dá execução ao ato, mas também a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Poder Judiciário (autoridade delegante). ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2013, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes dos fatos geradores (ocorridos no período de 01/01/2015 a 01/01/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 24/09/2022, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$14.867,70), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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681 - TJSP. 1:-

Ação monitória - Cheques emitidos em 2018 - Emitente ora falecida. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial, movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de improcedência.

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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tombamento. Extensão da responsabilidade da união pela conservação de imóvel tombado. Função institucional do iphan. Autarquia federal. Personalidade jurídica e patrimônio próprios. Lei 8.113/1990. Interpretação do art. 19, § 1o. Do Decreto-lei 25/1937 à luz da legislação superveniente. Responsabilidade da união apenas subsidiária, em caso de insuficiência de verbas do iphan. Existência, contudo, de legitimidade passiva da União. Necessidade de integração do contraditório. Recurso especial da união a que se dá parcial provimento, para afirmar o caráter subsidiário de sua responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS AUTORAS RESIDEM EM TERRENO NO QUAL HÁ TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, ALIMENTADAS ATRAVÉS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E QUE ALGUMAS COBRANÇAS TERIAM SIDO REALIZADAS POR ESTIMATIVA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALÉM DISSO, EM ALGUNS MESES, AS FATURAS TERIAM ALCANÇADO VALORES EXORBITANTES, INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DOS HABITANTES DO IMÓVEL. NARRA, AINDA, QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SE ENCONTRA INTERROMPIDO DESDE FEVEREIRO DE 2017, EM VISTA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS REFERIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TODAS AS PARTES RECORRERAM. A SEGUNDA APELANTE - CEDAE, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA, ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; SUSPENSÃO DO FEITO PELA AFETAÇÃO DOS RESPS 1.937.887 E 1.937.891; PRESCRIÇÃO TRIENAL E REGULARIDADE NA COBRANÇA. A TERCEIRA APELANTE - FAB ZONA OESTE S.A, COM INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE O JULGADO, ADUZ EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E, POR FIM, A AUTORA, COM A INTENÇÃO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PRETENDE VER AS RÉS CONDENADAS NA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESTACO DE LOGO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RECHAÇÁ-LA, UMA VEZ QUE RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ COOPERAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A CEDAE E A F A B ZONA OESTE S/A. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TAMBÉM, SE AFASTA, POIS JÁ FICOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A PRESCRIÇÃO NO CASO EM COMENTO É DECENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE POR DECISÃO DA E. PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO INCLUINDO AS APELAÇÕES E DEMAIS AGRAVOS. COBRANÇA IRREGULAR, POIS SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ (TEMA REPETITIVO 414), A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS SE REVELA ILEGAL. NO MESMO SENTIDO O VERBETE 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRETA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DECIDIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE, POIS EMBORA TENHA HAVIDO COBRANÇA DE FORMA IRREGULAR, NÃO É MENOS VERDADE QUE A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DE QUALQUER VALOR, TAMPOUCO DO DÉBITO INCONTROVERSO, SEM A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DOMÉSTICAS. EM VERDADE, O FORNECIMENTO DE ÁGUA VEM SENDO PRESTADO HÁ ANOS, POR MEIO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA, SEM QUALQUER PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, PASSANDO-A PARA 15% A TODOS OS RECORRENTES, SALIENTANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º, COM RELAÇÃO A AUTORA, MANTIDO O PERCENTUAL DA DIVISÃO QUANTO AO PAGAMENTO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

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685 - STJ. Processual civil. Ambiental. Responsabilidade civil. Demolição de edificação irregular e reparação de dano ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária e subsidiária dos órgãos públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada objetivando cessar danos ecológicos e restaurar área de preservação permanente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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686 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Constrição efetiva para bloqueio do valor total pretendido pela exequente. Ausência do decurso do prazo ânuo previsto no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de desbloqueio que se mostra maduro para julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Validade da Citação. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Eventual vício, ademais, que foi suprido pelo comparecimento da executada aos autos, para apresentar o pedido de desbloqueio, ora apreciado. Inexistência de excesso de penhora. Valor excedente que já foi liberado, de ofício, tendo sido transferido à conta judicial apenas o montante pretendido na ordem de bloqueio. Legitimidade passiva. Executado que é proprietário de fração do imóvel tributado (33,33%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada coproprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Pedido de desbloqueio rejeitado. Recurso provido

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687 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O AUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.482,75, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJRJ, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. POR CONSEGUINTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E O DEMANDADO. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, FICANDO A CARGO DO MAGISTRADO A QUO, MAIS PRÓXIMO DOS FATOS, A ANÁLISE DO PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO DA DENUNCIADA NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPROMETERIA DESNECESSARIAMENTE A CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU/APELANTE FACE À POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. 3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. NÃO HÁ ÓBICE A QUE O MAGISTRADO INDEFIRA A PRODUÇÃO DA PROVA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS, SE JÁ EXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, COMO OCORREU, NA HIPÓTESE, NOS TERMOS DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU VEÍCULO, SE SUB-ROGOU NO DIREITO DA PARTE SEGURADA E SEU PREJUÍZO DEVE SER RESSARCIDO PELO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS, NOS LIMITES DO VALOR PAGO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS arts. 349 E 786, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O VERBETE SUMULAR 188 DO STF. 5. NO MÉRITO, OS BOLETINS DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ BRAT, SÃO VÁLIDOS E DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE, EIS QUE FIRMADOS PELA SEGURADA DA AUTORA, POR TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E PELO PRÓPRIO RÉU DESTA DEMANDA. 6. O DEPOIMENTO DO AUTOR, NO BRAT, APONTA PARA A CONCLUSÃO DE QUE ELE FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE AO NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA NECESSÁRIA ENTRE O SEU VEÍCULO E O DA FRENTE QUE, POR SUA VEZ, COM O IMPACTO, FOI PROJETADO CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA ACARRETANDO O SEU CAPOTAMENTO. 7. A PARTE RÉ SEQUER NEGA A EXISTÊNCIA E A DINÂMICA DO FATO, MAS, APENAS, INSISTE EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO, AINDA, A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE À CONDUTORA DO VEÍCULO E A TERCEIROS, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE PROVADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO 373, II, DO CPC. 8. LOGO, CORRETO O JUÍZO A QUO AO CONDENAR O RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA SUPORTADA PELA RECORRIDA, EM VIRTUDE DO CONSERTO DO VEÍCULO DA SEGURADA. 9. POR FIM, RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA REGRESSIVA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 10. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e reparação de danos proposta por Jose Moises Caria, condenando o banco ao pagamento de R$ 41.072,18, com correção monetária e juros de mora. O banco alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a incorreção dos cálculos da parte autora, necessidade de perícia contábil, inexistência de responsabilidade pelo manejo dos valores do PASEP e necessidade de modificação da condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

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690 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º- A, IV, DA CLT) . A transcrição integral da petição de embargos declaratórios e do acórdão regional que rejeitou os aclaratórios, como a realizada pela parte recorrente, não atende à exigência do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . (ÓBICE DA SÚMULA 333/TST). Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . CELG D . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. (ÓBICE DA SÚMULA 333/TST) . O TRT, ao condenar subsidiariamente a CELG D ao pagamento de verbas trabalhistas, decidiu em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST, uma vez que o contrato de trabalho se iniciou após a privatização da entidade. Agravo não provido . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, à luz das regras de aplicação das normas processuais da CLT, não há falar em violação das diretrizes dos Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16 e da Súmula 219/TST, I. Agravo não provido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, correta é a aplicação da multa, conforme o CPC/2015, art. 1.026. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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691 - TJSP. Recurso inominado. Seguro saúde. Despesas relacionadas a materiais médicos. Negativação indevida. Apontamento que apesar de realizado pelo hospital teve como fato gerador a evidente negativa de cobertura do material por parte da operadora. Legitimidade passiva evidente. Desnecessária a prova de prévia solicitação de reembolso, diante do apontamento apenas do valor dos materiais o que indica a glosa parcial. Pedido expresso formulado na inicial quanto à responsabilidade solidária dos requeridos pelo dano moral. Sentença que deu correta solução à questão ao afastar a responsabilidade do hospital, que agiu no exercício de seu direito ao apontar o débito aos órgãos de proteção ao crédito mas que responsabilizou a recorrente pelo dano suportado pelo recorrido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INCENDIADO EM 2011 QUE SOFREU COBRANÇA DE IPVA NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA E BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE É COMPETENTE PARA REALIZAR A BAIXA DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUAS BASES DE DADOS. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 18/23), BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE O VEÍCULO OBJETO DA COBRANÇA DE IPVA SOFREU ACIDENTE E FOI INCENDIADO COMPLETAMENTE. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O VEÍCULO OBJETO DA EXAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. POR SUA VEZ, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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693 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.

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694 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança com pleito de concessão de tutela de evidência, pela qual a Autora, objetiva o pagamento das parcelas retroativas, devidas a título de enquadramento/progressão. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as Partes. Servidora docente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF. O direito da Autora à progressão funcional exsurge incontroverso, pois já foi reconhecido na via administrativa. Arguição de legitimidade passiva e de necessidade de integração do polo passivo pelo Estado do Rio de Janeiro. A UENF é uma Fundação Autárquica de Direito Público que goza de personalidade e receitas próprias, autonomia financeira, gerencial e orçamentária. art. 309 - A, da Constituição Estadual. O Estado do Rio de Janeiro é parte ilegítima para a causa. Não há de se falar em ocorrência de prescrição, conforme comprova a cópia do processo administrativo E-26/053075/04. Reenquadramento que somente ocorreu em momento posterior, na forma da Lei Estadual 4.800/2006, sem decidir acerca de verbas pretéritas. Pretensão autoral referente ao triênio que não prospera. Correta aplicação da Lei complementar 173, de 27.05.2020, art. 8º, IX, §8º, sobre a contagem do prazo durante a travessia do período pandêmico. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação apresenta-se razoável, considerando os elementos previstos no §2º, do citado dispositivo legal, bem como, a complexidade da causa. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que retificou o polo passivo da demanda, determinando a inclusão da Municipalidade no feito. Decisum que se mostra correto. Situação de mera adequação do polo passivo, e não de chamamento ao processo ex officio. Autor que ajuizou a ação contra hospital público que se encontra dentro da estrutura administrativa da Municipalidade. Órgãos públicos que, no sistema jurídico brasileiro, são entes despersonalizados e, portanto, não podem figurar no polo passivo de demanda judicial. Legitimidade passiva que é da Municipalidade, e não do órgão administrativo. Redirecionamento que era mesmo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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697 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

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698 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fulcro no reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem (CCB, art. 1.245), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Instrumento particular de compra e venda que, in casu, possui força de escritura pública, em razão da incidência da Lei 9.514/97, art. 38. Ilegitimidade passiva, portanto, corretamente reconhecida. Impossibilidade, ademais, de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. Súmula 392 do C. STJ. Correta, por fim, a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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699 - TJSP. MONITÓRIA.

Embargos monitórios rejeitados. Constituição do título judicial. O cheque goza de autonomia e independência e pode ser exigido independentemente da existência de relação jurídica de direito material entre o credor e o seu subscritor. Aplicação da Lei 7.357/85, art. 13. Preliminares de cerceamento de defesa, carência da ação e ilegitimidade passiva, afastadas. Recorrente que entregou cheques em branco assinados. Presunção de sua anuência com o pagamento do débito inscrito nos títulos. Embargante que não negou a emissão dos cheques, eventual ocorrência de fraude, ou demonstrou a inexistência do débito. Correta a constituição dos títulos executivos. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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700 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade passiva da agravante configurada. Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da recorrente aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional em relação às pretensões iniciais que constituem o título executivo judicial. Ausência de nulidade da intimação da sentença na fase de conhecimento. Correta certificação do trânsito em julgado. Estrita observância do CPC, art. 346, em razão da revelia da agravante. Responsabilidade da executada sobre os fatos discutidos na fase de conhecimento. Matéria fática acobertada pelos efeitos da revelia.Impossibilidade de rediscussão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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