Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

551 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Majoração. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, em relação à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. observa-se que a Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma». ... (Continua)

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554 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória. Parte autora atingida por grade de proteção de parque público durante visita à cidade. Autora que foi impedida de retornar a sua cidade natal, Recife/PE, em virtude das lesões sofridas decorrentes do acidente. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais. Recurso do réu em que alega ilegitimidade passiva, com requerimento de denunciação a lide de empresa contratada para manutenção do parque, pugnando pela improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial médica, sustentando a necessidade de manutenção do município no polo passivo. Requer a cassação da sentença. Provas conclusivas quanto ao acidente, os danos alegados e o nexo causal. Desnecessidade de maior dilação probatória. Prova pericial médica, indireta, que poderá ser deferida na fase de liquidação de sentença. Falha na manutenção do mobiliário que se mostra como causa do acidente ocorrido. Responsabilidade objetiva da Fundação criada pelo ente federativo. Correta determinação de apuração do dano material em fase de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros corretamente fixada. Recursos desprovidos.

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555 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Falta. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de mais de um recurso. Vedação. Rodovia. Colisão frontal. Ambulância. Motorista. Culpa. Invasão de pista. Município. Ato de seu agente. Responsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Cabimento. Lucro cessante. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Colisão frontal entre camionete e ambulãncia. Estrada de chão batido. Veículo do município de david canabarro que não cumpriu a tangente da curva, invadindo a contramão de direção. Culpa exclusiva dos réus. Denunciação da lide. Reconvenção improcedente.

«1. Denunciação da lide. Corretora de Seguros. Ilegitimidade passiva. A corretora de seguros não é parte legítima para responder pela indenização securitária, porquanto apenas intermediou a contratação do seguro entre o Município e a Seguradora. Extinção do feito em relação à Corretora denunciada à lide. ... (Continua)

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556 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Lei 8.245/1991, arts. 9º, IV e 59, § 1º, VI. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.337.

«I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM CONFIGURADA. EMBARGANTE QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE. EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE TAXAS DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APESAR DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, OS DEVEDORES SEQUER DECLARARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO (ART. 917, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO NO CURSO DO FEITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Uma vez que a Cedae é a responsável pelas cobranças impugnadas na demanda em exame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que há coincidência entre a relação jurídica de direito material e de direito processual entre as partes, não sendo o termo de concessão firmado com o município oponível ao consumidor alheio a esta relação. 2. Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 3. Concessionárias rés que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à prestação do serviço de fornecimento de água, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto aos critérios e métodos de cobrança registrados na fatura de consumo. 4. A regularidade da medição apurada no laudo pericial não afasta o direito básico da consumidora à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, como, de igual modo, foi apurado no laudo pericial, ao apontar que a forma em que a leitura estava sendo discriminada na fatura gerou a dificuldade de compreensão do cliente em relação ao que estava ocorrendo em sua unidade. 5. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, diante das dúvidas sobre a cobrança referente ao seu consumo apresentadas pela consumidora de baixa renda, evidenciado o descumprimento o dever de informação determinando na norma consumerista, ensejando a obrigação de indenizar. 6. Inobservância ao dever de informação, com quebra da legítima expectativa da consumidora quanto à prestação de serviços essenciais eficientes, que ultrapassa o inadimplemento contratual, extrapolando o mero aborrecimento, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$5.000,00, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 8. Sucumbência mínima da autora caraterizada, tendo em vista a substituição do hidrômetro efetuada no curso do feito e o acolhimento do pleito de dano moral. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos. Direito de ser mantido no mesmo padrão. Objeto da demanda. Revisão do valor do prêmio. Resolução. Soma da quantia que já era descontada à média do valor despendido pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos 12 meses anteriores ao desligamento do empregado. Assunção do valor integral. Condições da Lei 9.656/1998, art. 31. Afirmação genérica à violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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560 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de 5 (cinco) imóveis residenciais. Sociedade de propósito específico. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Valor da causa. Desistência dos adquirentes quanto ao negócio. Incapacidade financeira. Relação de consumo. Cláusula resolutiva expressa. Percentual de retenção. Arras. Correção monetária.

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561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Rescisão por culpa da vendedora. Devolução de valores pagos e responsabilidade por danos materiais. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Cessionária fiduciária dos créditos. Financiamento concedido à incorporadora. Discussão sobre incidência do disposto na Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 12. Necessidade de julgamento colegiado do recurso especial pela quarta turma do STJ. Agravo provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que se discute a extensão da responsabilidade pelo atraso na entrega dos imóveis, e por conseguinte, a legitimidade passiva da instituição financeira em virtude de financiamento concedido à incorporadora e garantido por cessão fiduciária do crédito de comercialização das unidades imobiliárias. Portanto, as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se está diante de necessidade de esquadrinhamento dos elementos de prova para se aferir como os fatos ocorreram, mas sim, de dar a correta valoração jurídica aos dados explicitamente consignados no aresto impugnado. Afastada a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de julgamento colegiado. ... (Continua)

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562 - TJSP. Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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563 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem imóvel (CCB, art. 1.245), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir os atuais proprietários. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Correta, por fim, a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inovação recursal. Não cabimento. Título executivo extrajudicial. Portador do cheque indicado como beneficiário. Legitimidade ativa configurada. Precedente da terceira turma do STJ. Legitimidade passiva. Razões recursais dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Possibilidade de cobrança antes da fase de registro imobiliário. Obtenção de resultado útil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

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565 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Uso indevido do nome e dados profissionais da autora. Objetivo de lucro. Convênio com o sus. Legitimidade passiva. Quantum indenizatório. Litigância de má-fe. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA EFETUOU COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, BEM COMO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO QUANTUM DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO NO ANO DE 2018 INSTRUINDO O FEITO COM FATURAS DE CONSUMO QUE CONTAM AINDA COM O LOGOTIPO DA CONCESSIONÁRIA QUE, INDUBITAVELMENTE, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE COMO PRESTADORA DE SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICA A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE SE AFASTA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A FATURA COBRADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, CONSIDERANDO O CONSUMO DE 743 METROS CÚBICOS, NÃO ESTÁ COMPATÍVEL COM A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE EQUIVALE A 43 METROS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SEQUER IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O REFERIDO LAUDO PERICIAL, MOTIVO PELO QUAL CORRETA A SENTENÇA, POIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONSIDERANDO-SE A MEDIDA DE CONSUMO AFERIDA PELO EXPERT DO JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 385 DE SÚMULA DO C. STJ, POIS, COMO AFIRMADO PELO PRÓPRIO APELANTE, NÃO FOI PROMOVIDA A INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTOU AMPLAMENTE CONFIGURADA NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ EM DETRIMENTO DA DEMANDANTE, MEDIANTE LANÇAMENTO, NAS FATURAS DE CONSUMO, DE VALORES QUE SABIA INDEVIDO, ALÉM DO DESNECESSÁRIO DESGASTE IMPOSTO ÀQUELA QUE PRECISOU SE VALER DO JUDICIÁRIO QUANDO A QUESTÃO PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, A DEMANDANTE FICOU IMPOSSIBILITADA DE ENTREGAR O IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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567 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Sentença de reconhecimento da prescrição, proferida com base no art. 332, parágrafo primeiro do CPC. Irresignação da autora.

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568 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que os valores constantes da cda são incorretos. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de análise através de exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na cda. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É evidente que não há como aferir se os valores pretendidos pela Fazenda Nacional na CDA são ou não corretos, sem dilação probatória, posto que, para contestar tais cálculos a parte recorrente, tem de apontar os que entende como devidos. Ademais, avaliar se os índices de sinistro é elevado, superando a própria receita auferida no mês, demanda necessariamente, o reexame de provas dos autos, o que é privativo das instâncias ordinárias, não podendo ser revisto nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II.

Caso em exame: Ação de cobrança de valores supostamente não creditados de forma correta em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegação de desfalques na gestão da conta pela instituição financeira responsável. ... (Continua)

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570 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora em condições diversas da proposta que lhe foi encaminhada pela corré Corona, promotora de vendas dos corréus - Sentença de procedência parcial- Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré arguindo ilegitimidade passiva e falta de interesse porque a autora não tentou a solução da questão pela via administrativa, bem como que o contrato deve ser mantido e que não é caso de condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Legitimidade passiva evidenciada pois o contrato impugnado pela autora realmente foi celebrado com os requeridos - Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Autora que comprovou, mediante a juntada de conversas de WhatsApp, que o empréstimo firmado com os requeridos foi formalizado de forma diversa ao pactuado, com parcelas em número superior ao que constou na proposta que ela recebeu - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, bem como a obrigação dos requeridos formalizarem novo empréstimo, nos exatos termos da proposta inicial - Indeferimento do pedido de devolução dos valores porquanto serão consideradas no valor remanescente - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e nos danos morais, pleiteando ainda o carreamento das verbas de sucumbência aos requeridos - Inconformismo injustificado - Descabida a pretensão de restituição de qualquer valor na medida em que a autora não pagou ainda as 42 parcelas contratadas - Danos morais não caracterizados eis que não houve violação aos direitos de personalidade da autora, tampou cobrança vexatória ou qualquer exposição de sua imagem - Impossibilidade de imputar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios integralmente aos requeridos eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, de modo que o caso exigia mesmo o rateio das referidas verbas - Sentença mantida. Recurso dos requeridos improvido na parte conhecida - Recurso da parte autora improvido

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapevi. Multa administrativa. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado, extinguindo a execução em relação a ele. Irresignação da parte exequente. Alegação de que a parte excipiente não possuía legitimidade para a apresentação da defesa. Descabimento. Parte excipiente que, ao tempo da apresentação de defesa, ainda era representante do espólio do coexecutado. Ilegitimidade passiva do coexecutado, por sua vez, corretamente reconhecida. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito. Impossibilidade de inclusão do espólio no polo passivo da execução, pois a alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Correta, por fim, a condenação da Municipalidade exequente nos ônus sucumbenciais, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provid... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENFITEUSE SILVA PORTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO E DAS COBRANÇAS QUE INCIDEM SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Preliminares. Suspensão do feito. A existência da ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto. Não se desconhece a orientação do STJ firmada por ocasião do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 60), no sentido de que é possível a suspensão dos processos individuais multitudinários para que se aguarde o julgamento da macro lide proveniente de ação coletiva. Nada obstante, a Ação Coletiva ajuizada pela AMAB, citada pela apelante, já foi julgada procedente para declarar a inexistência da mencionada subenfiteuse, sendo certo que o referido decisum foi mantido em sede de apelação pela Eg. Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Teoria da Asserção. Autores que direcionaram a lide em face da recorrente, uma vez que ela seria a pessoa encarregada de receber o laudêmio decorrente da subenfiteuse da família Silva Porto, além de ser responsável pela lavratura de escrituras como representante do conjunto dos foreiros da mesma propriedade, razão pela qual possui legitimidade para responder aos termos da presente demanda. Prejudicial de mérito. Alegação de prescrição extintiva que não prospera. De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito subjetivo violado toma ciência do fato. Precedente do STJ. Hipótese em que os recorridos tiveram ciência da existência da subenfiteuse e da necessidade de pagamento do laudêmio após a aquisição do imóvel, por ocasião do registro do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos em novembro/2016, sendo a demanda ajuizada em janeiro/2017. Igualmente, não há que se falar em prescrição aquisitiva, bem como não prospera a tese de usucapião, já que não se discute a aquisição do direito pela recorrente, mas sim a validade e eficácia da subenfiteuse, a justificar a cobrança de foro e laudêmio. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. De fato, a discussão acerca da subsistência ou não da subenfiteuse que incide sobre os imóveis localizados no Bairro de Botafogo, em favor da família Silva Porto, não é matéria nova no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sendo debatida, reiteradamente, não só no âmbito de ações individuais, mas também em sede de ação coletiva ajuizada pela AMAB - Associação de Moradores e Amigos de Botafogo que, repita-se mais uma vez, já foi julgada procedente e mantida em sede de apelação. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou-se no sentido da insubsistência da subenfiteuse em questão, razão pela qual, a meu juízo, a matéria não mais necessita de provas ou debates. Precedentes deste TJRJ. Inexistindo o ato originário de enfiteuse, não subsiste o ato derivado da subenfiteuse. Sentença que deu a correta solução ao litígio e não merece qualquer reparo. Hipótese que comporta a fixação de honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO 1º RÉU. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA/APELADA DIRETAMENTE COM O 1º RÉU. CESSÃO INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PARCERIA SOCIETÁRIA ENTRE OS BANCOS RÉUS COM O PROPÓSITO DE OPERAR NO MERCADO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NOTÓRIO. FORÇOSA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU. INTELIGÊNCIA DO art. 374, I DO CPC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO 2º RÉU DA NECESSIDADE DE OFICIAR A FONTE PAGADORA PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. ÓRGÃO QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. POSTERIOR INCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR PELO 2º RÉU/APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, DEDUZINDO-SE, TÃO SOMENTE, DETERMINADAS RUBRICAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE NÃO POSSUEM MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PREÇO PACTUADO E QUE AS RÉS SE NEGAM A DESFAZER O NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO E CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ QUE DEVE SER ACOLHIDA. ATUAÇÃO COMO SIMPLES CORRETORA, OU SEJA, INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA FIRMADA APENAS ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA RÉ. ADEMAIS, CUMPRE ASSINALAR QUE, DE FATO, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (art. 265, DO CC). LIMITES DO CONTRATO RELATIVAMENTE À CORRETAGEM. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ/ APELANTE. NO QUE TANGE AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, TAMBÉM MERECE ACOLHIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. IN CASU, TRATA-SE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E NÃO DE MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE MODO QUE SE APLICA A LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DAQUELA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CADASTRADA SOB O TEMA 1.095. ASSIM, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU EM DESISTÊNCIA IMOTIVADA, NÃO SE REVELANDO CABÍVEL A RESILIÇÃO DA AVENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AOS APELADOS, UMA VEZ QUE, DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVE SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DA LEI ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES/ APELADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Contrato de seguro de automóvel. Legitimidade passiva. Grupo econômico reconhecido na origem. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Precedentes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/11/2020). ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no polo passivo, não há prova suficiente nos autos do agravo a ensejar o seu reconhecimento. Análise que deve ser feita pelo juízo singular. Correta a decisão agravada de concessão da tutela de urgência. Questão que envolve saúde. RECURSO NÃO PROVIDO.

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577 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Culpa do judiciário. Súmula 106/STJ. Legitimidade passiva da perpart. Inovação recursal. Empresa incorporadora da cohab. Aplicação do CTN, art. 132. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Inocorrência de omissão/erro material. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. A PERPART/embargante renova nesta via aclaratória a tese relativa à prescrição, o que não procede, pois no voto condutor, que integra o acórdão embargado, restou consignado que «No ponto, bem observou o MM Juiz que «tal prazo [prescricional] se esgotou em 03/02/2008. Ora, a presente execução foi proposta em 11/12/07, conforme se constata do protocolo aposto às fls. 02. ... (Continua)

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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Ação de exigir contas ajuizada em face da sociedade e dos sócios administradores para aferição da correta distribuição de dividendos. Reconhecimento, em primeira fase, do dever de prestação de contas por parte dos administradores, com a exclusão da pessoa jurídica da relação processual. Legitimidade passiva dos réus rejeitada por decisão preclusa. Apuração de saldo credor na segunda fase, em favor do autor. Título executivo constituído por decisão judicial definitiva. Responsabilidade da agravante decorrente diretamente do comando judicial. Questão já decidida e acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de seu reexame pelo juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR/APELADO QUE NARROU SER VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO 3º RÉU, QUE SE UTILIZOU DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DO AUTOR PARA, FALSIFICANDO A SUA ASSINATURA, ENTABULAR CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM O 1º RÉU, ORA 2º APELANTE, QUE FOI INTERMEDIADO PELA CORRETORA/2ª RÉ, ORA 1ª APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO 1º E 2º RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS APELANTES. PRELIMINARES QUE TANGENCIAM O MÉRITO E COM ESTE DEVEM SER APRECIADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 2º APELANTE. RECORRENTE QUE ADUZIU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE EMBORA SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, TODA A NEGOCIAÇÃO FOI ENTABULADA ENTRE O 3º RÉU E A IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA; ASSIM COMO QUE, APÓS CHEGAR AO SEU CONHECIMENTO QUE ESTAVA DIANTE DE SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONTRATUAL, NÃO MAIS REALIZOU COBRANÇAS AO AUTOR. APELANTE QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PARA COMPROVAR O SEU NÃO ENVOLVIMENTO DIRETO NOS FATOS NARRADOS, BEM COMO QUE FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO COMETIDO PELO 3º RÉU. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL QUE NÃO AFASTA DO JUIZ O DEVER DE ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA, EMBORA SEJA DESTE A PRERROGATIVA DE INDEFERIR, MOTIVADAMENTE, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA REFERIDA PROVA ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, APESAR DISSO, CONCLUIU QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÍTIDO PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO DEMONSTRAR QUE AGIU SEM CULPA OU DOLO. ERROR IN PROCEDENDO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA APRECIADA A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. PREJUDICADO O 1º RECURSO.

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580 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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581 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. ... (Continua)

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582 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

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583 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Contribuições ao sesi, senai, incra, sebrae e fnde. Processual civil. Legitimidade passiva apenas do fnde. Entendimento do e. STJ. Emenda Constitucional 33/01. Recepção pelo CF/88, art. 240 empresas comerciais de médio ou grande porte e empresas prestadoras de serviço. Aplicação do princípio fundamental da solidariedade socl4l.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade do recorrente), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (litisconsórcio necessário) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (assistência)..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «É certo que o caso trata de confusão patrimonial que envolve diversas empresas. (...) Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos em virtude do desaparecimento da inadimplente anterior. A participação da empresa ora agravante no grupo econômico de fato sob exame já foi objeto de análise deste Tribunal, no julgamento do AGTR 1431325/PE, cujos fundamentos se transcreve abaixo: (...) Verifica-se, in casu, que a decisão de primeiro grau, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a reconhecer a responsabilidade tributária solidária e, consequentemente, a justificar a legitimidade passiva. Vê- se que a fundamentação adotada pela decisão recorrida foi adequada, porquanto permitia ao agravante entender os motivos de sua inclusão no polo passivo do feito executório, de modo que não há que se cogitar de nulidade nesse tocante. Ratifica-se, pois, o entendimento de que efetivamente ocorreu confusão patrimonial, de forma a não se poder distinguir as pessoas jurídicas e suas responsabilidades tributárias. Igualmente, é de se concluir que houve a correta responsabilização das pessoas jurídicas conglomeradas, ao passo que é uníssona a jurisprudência no sentido de considerar a presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem que proceda a devida comunicação às autoridades competentes, conforme estatuído na Súmula 435/STJ: (...) Ademais, é cediço que a desconstrução da teses de grupo econômico depende de dilação probatória inapropriadas às vias do agravo de instrumento. (...) Neste caso, a manutenção, da decisão agravada é medida que se impõe.» (fls. 293-300, e/STJ). ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada da não transferência do saldo existente na conta em 1988 para o ano de 1989 e da ausência de conversão correta do valor para a moeda Real. Sentença prolatada com o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e da consumação da prescrição. Preliminar de suspensão do feito por força de decisão proferida nos autos do IRDR 71 processado no âmbito do STJ afastada. Insurgência da autora. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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586 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em autuação de trânsito decorrente de erro na identificação do veículo - Demanda proposta contra a FESP o DETRAN-SP e o proprietário do veículo tido por correto - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo requerido proprietário do veículo - Provimento parcial de rigor.

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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional 49/2020 e a revogação do art. 133 da Constituição do Estado, foi extinto o direito à incorporação de tal gratificação, não podendo, assim, continuar a incidir a contribuição previdenciária sobre esta, conforme o a ratio do Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal:- Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Correta aplicação da ratio decidendi do Tema sobre a questão juridica posta nos autos. Restituição dos valores descontados indevidamente é corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação - Recurso desprovido.

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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA.

Nos termos da Súmula Vinculante . 60: «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" ... (Continua)

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589 - TJRJ. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ÁGUA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE INAUGUROU, DE MODO ORIGINÁRIO, A INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/11/2021, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL OBRIGAÇÕES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO AJUSTE EM REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. SUSPENSÃO COM BASE NA AFETAÇÃO OCORRIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1937.887/RJ E 1937.811/RJ QUE ATINGE APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E OS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE TRAMITAM NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ, CONTEXTO EM QUE NÃO SE COMPREENDE A HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. DECISÃO ESCORREITA, UMA VEZ QUE O MÉTODO EM DISCUSSÃO PROPICIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (RESP. 1166561/RJ). DETERMINAÇÃO CORRETA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM MODERAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINARES QUE NÃO PERSEVERAM. RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME SE DEPREENDE DO ATO ORDINATÓRIO DE INDEX 102. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE HAVER SE FUNDAMENTADO EM FATOS INEXISTENTES QUE NÃO SE JUSTIFICA.

Ao contrário, em que pese a insatisfação do recorrente com a conclusão contrária ao seu interesse, forçoso reconhecer que o trâmite processual transcorreu com ausência de vícios que invalidem o processo. A sentença é fundamentada e analisou todos os pedidos formulados e fundamentos fáticos apresentados pelas partes, com observância do contraditório e da ampla defesa. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 227, STJ E SÚMULA 373/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO APENAS NO QUE TANGE AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM PRIORITÁRIA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 85, CPC. PRECEDENTE DO STJ. EXAME DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICIPANTE DA REDE SUS. AUTOR QUE DÁ ENTRADA NO HOSPITAL COM FORTES DORES NA REGIÃO ILÍACA DIREITA E TEM DIAGNÓSTICO INICIAL DE APENDICITE COM A REALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA DE UMA APENDICICTOMIA (REMOÇÃO DO APÊNDICE). DEMORA DE MAIS DE 18H ENTRE O DIAGNÓSTICO CORRETO DE TORSÃO TESTICULAR E O INÍCIO DO TRATAMENTO QUE CULMINOU EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA COM A RETIRADA DO TESTÍCULO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DANOS ESTÉTICOS DE R$ 30.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS IRREVERSÍVEIS A UM JOVEM DE 18 ANOS POR EXTREMA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E 43 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PERÍCIA QUE ASSEVEROU O NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DANO ESTÉTICO COMPROVADO. VALORES ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88 E ART. 25, §1º DO CDC. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT E §1º DO CPC. PRECEDENTE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CDHU, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa indevida de cobertura médica, a qual decorreu de erro no cadastramento do titular e dependentes no plano de saúde. A recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

«1. A presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal tem por base representação ofertada pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná - FETAEP (representante dos trabalhadores rurais), cujo objetivo é alterar o enquadramento legal dos contribuintes (Decreto-Lei 1.166/71, art. 1º) a fim de que os recursos da contribuição sindical rural sejam a si destinados, através do sistema CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e não mais à FAEP (representante dos empresários ou empregadores rurais), através do sistema CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), sob o argumento de correção da representatividade sindical através do enquadramento dos contribuintes na entidade de classe que melhor os represente. ... (Continua)

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595 - TJSP. recurso inominado - movimentações bancárias não reconhecidas pelo autor - realização de quatro empréstimos, quatro transferências no montante de R$ 15.000,00 e um PIX no valor de R$ 10.000,00 - legitimidade passiva do banco-réu, no qual o autor possui a conta em que foram realizadas as transações questionadas - relação entre as partes regida pelo CDC - responsabilidade Ementa: recurso inominado - movimentações bancárias não reconhecidas pelo autor - realização de quatro empréstimos, quatro transferências no montante de R$ 15.000,00 e um PIX no valor de R$ 10.000,00 - legitimidade passiva do banco-réu, no qual o autor possui a conta em que foram realizadas as transações questionadas - relação entre as partes regida pelo CDC - responsabilidade objetiva da instituição financeira, que deve desenvolver mecanismos aptos a impedir a ocorrência de situações como a presente (transações bancárias fraudulentamente perpetradas por terceiros), mormente quando há movimentações insólitas na conta do seu cliente - instituição financeira que responde objetivamente pelos danos aos seus consumidores causados por fraudes e atos de terceiros, conforme Súmula 479/STJ - correto arbitramento do dano moral, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

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596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de exibição de documentos. «corretor de vendas". Agente autorizado pela operadora. Cadeia de consumo. Exibição do contrato. Responsabilidade solidária da operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da legitimidade da operadora de plano de saúde para figurar no polo passivo da ação de exibição do contrato de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

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597 - TJSP. ACIDENTE DE AERONAVE.

Ação de indenização por danos morais. Demanda movida contra corretora de seguros, seguradora e a empresa que administra o hangar onde os fatos ocorreram. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Aprohapas e condenou a corretora e a seguradora, solidariamente, a pagarem à autora a indenização securitária. Inconformismo da corretora, da seguradora e da autora. ... (Continua)

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598 - STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Lei 6.530/1978. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de interesse de agir e de causa de pedir. Inocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 188, I. Falta de prequestionamento. Ausência de conduta culposa. Violação à Súmula 7/STJ. Força maior. Fraude. Erro. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Responsabilidade civil materializada. Danos materiais. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 1.022, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelos recorrentes. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICIPANTE DA REDE SUS. AUTORA QUE TEM QUEIMADURAS PROVENIENTES DO USO INDEVIDO DE BISTURI ELÉTRICO NO PARTO POR CESARIANA, OCASIONANDO LESÕES GRAVES E CICATRIZES DE GRANDE EXTENSÃO NA REGIÃO LATERAL DO ABDÓMEN ATÉ AS PERNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 37, §6º, DA CR/88 E 43 DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM MONTANTE ACIMA DO VALOR ARBITRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA DE DANOS ESTÉTICOS NA SENTENÇA, CUJA FUNDAMENTAÇÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR ALCANÇADO NA CONDENAÇÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO ESTÉTICA DAS LESÕES. EXEGESE DA SÚMULA 372/STJ. ALÉM DISSO, O FATO DE O TRATAMENTO DAS LESÕES TER DE OCORRER EM CONCOMITÂNCIA COM O PUERPÉRIO E OS CUIDADOS COM A FILHA RECÉM-NASCIDA SÓ INCREMENTARAM O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que afastou alegações de ilegitimidade passiva e pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Na exordial, o autor aponta a prática de atos ilícitos pelos réus, ora agravantes. Justificada, portanto, a inclusão dos recorrentes no polo passivo. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra nas disposições do CPC/2015, art. 125. Inexistência de situação que, abstratamente, se adeque à via regressiva. A demanda de origem foi ajuizada pelo vendedor em face dos corretores de imóveis, apontando falhas na prestação dos serviços. Não há que se falar em inclusão dos compradores no polo passivo. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Desnecessidade. Pretensão de inclusão da esposa do autor no polo ativo. Demanda que não versa sobre direito real, mas sobre falha na prestação dos serviços de corretagem. Chamamento ao processo que tem por objetivo a inclusão de terceiros no polo passivo, não no polo ativo. Exegese dos arts. 130 e seguintes do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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