(DOC. VP 230.4120.8703.0944)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Majoração. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, em relação à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. observa-se que a Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.370.191/RJ/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a

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