Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva da corretora

501 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

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503 - TJSP. recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade. Secretário de segurança pública. Comandante da polícia militar. Teoria da encampação inaplicabilidade. Ilegitimidade da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Pretende a parte impetrante a anulação do ato administrativo que o excluiu dos quadros da corporação, decorrente de processo administrativo disciplinar. O referido ato foi praticado pelo Comandante-... (Continua)

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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DECISÃO CORRETA.

Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Tutela de urgência deferida. Possibilidade de sequestro de verbas públicas ante a inércia dos réus em cumprirem a determinação judicial. Decisão correta. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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506 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no reexame necessário. Omissões apontadas. A inadequação da via eleita, logo ausência de interesse de agir, e ainda que não houve dilação probatória, e por fim a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Alegações infundadas. Pontos analisados. Servidora pública estadual. Penalidade de suspensão com retenção de salário sem o devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inexistentes. Direito líquido e certo. Presentes. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos improvidos- decisão unânime.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA, POIS, EM QUE PESE ALEGUE A APELANTE NÃO SER A OPERADORA DOS VOOS CANCELADOS, FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO, NA MEDIDA EM QUE HÁ INEGÁVEL PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS DEMANDADAS PARA A OPERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DE VOOS SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS CONSUMIDORES LESADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343

do TJRJ. CORRETA ADOÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO BENEFICIADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recebimento de crédito de IPTU. Reconhecimento de legitimidade passiva. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gênesis Desenvolvimento Imobiliário Ltda. A qual questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando o recebimento de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da executada sob o argumento de que, tanto o promitente comprador, quando o promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.

«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.

«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... (Continua)

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511 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Servidor estadual. Exoneração. Cargo em comissão. Determinação do cnj ao Tribunal de Justiça. Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora verificada. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito de reversão da exoneração de diversos ocupantes de cargos em comissão em Tribunal de Justiça por determinação do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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512 - STJ. Condomínio em edificação. Representação pelo síndico. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Condôminos. Defesa do interesse comum. Possibilidade. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º. CPC/1973, art. 12, IX.

«... 1. Não aceito as alegações dos recorrentes sabre a lei aplicável e a legitimidade ad causam: ... (Continua)

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513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS. ARGUMENTO DE QUE O PLANO ESTAVA COM RESTRIÇÃO, SOMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA SERIA LIBERADO O ATENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ ARGUINDO EM PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E CORRETORA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA APELANTE. A AUTORA FOI QUEM SOFREU AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO USUFRUIR DE IMEDIATO DO ATENDIMENTO MÉDICO QUE PRECISAVA PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, NÃO TENDO DÉBITO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PLANO. OS ARGUMENTOS DE QUE A AUTORA MIGROU DE PLANO E ENCONTRAVA-SE NO PRAZO DE CARÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS PLANOS ERAM ADMINISTRADOS PELA RÉ, BEM COMO A SUPOSTA CARÊNCIA TEM QUE SER ANALISADA À LUZ TAMBÉM DO TEMPO DE CONTRATO DO PLANO ANTERIOR, ESPECIALMENTE SE O SERVIÇO CONTRATADO JÁ ESTAVA INCLUÍDO NA CATEGORIA PRETÉRITA, CONFORME TÃO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE PISO. NA ESPÉCIE, COMO RESTOU COMPROVADO, HOUVE RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE NECESSITAVA A AUTORA. COM EFEITO, TAL ATUAR DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO, JÁ QUE REPRESENTA DESRESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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514 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando o réu ao pagamento de danos materiais relacionados à restituição de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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515 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Agente marítimo como mandatário. Confusão. Inexistência de mandato. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Teoria da asserção. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão na parte em que acolheu a ilegitimidade passiva dos sócios V.S.S. e J.L.M.J. Descabimento. Na réplica, o agravante justificou a legitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo. Correta a extinção do feito em relação aos mesmos. Manutenção da imposição das verbas de sucumbência. Incidência do art. 85, §2º do CPC. O valor resultante dos honorários de advogado não se revelou abusivo, porque fixado em 10% do valor da causa (atingindo-se R$ 8.000,00). ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. NO CASO EM COMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO (EXCIPIENTE) QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo vez que detém o produto da arrecadação. Irrelevância de que anteriormente a 2019 não se evidenciava a Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo vez que detém o produto da arrecadação. Irrelevância de que anteriormente a 2019 não se evidenciava a natureza de tributo previdenciário. Dedução cabível por expressa previsão legal. Prescrição quinquenal respeitada. Correta aplicação do tema 810 do STF. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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519 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Afastada a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Legitimidade passiva do excipiente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta, afastou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como reconheceu a legitimidade passiva do excipiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ALEGAÇÃO DA CANDIDATA DE QUE OS PONTOS DECORRENTES DA AVALIAÇÃO DE TÍTULO NÃO FORAM COMPUTADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS A CARGOS PÚBLICOS, COMPONENTES DA SUA ESTRUTURA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A CANDIDATA FAZ JUS À PONTUAÇÃO REFERENTE À TITULAÇÃO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA PROFISSIONAL E DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. CANDIDATA QUE, EVIDENTEMENTE, RESTOU PREJUDICADA NA ORDEM FINAL DA CLASSIFICAÇÃO. MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DA CANDIDATA QUE SE IMPÕE, MEDIANTE O CÔMPUTO CORRETO DA PONTUAÇÃO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE COMFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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521 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Disposição de imóvel público de uso comum do povo, para atividade de exploração de estacionamento rotativo de veículos, sem se realizar processo licitatório ou procedimento de dispensa. Decisão que rejeitou as preliminares e recebeu a inicial. Determinando de citação dos requeridos. Validade. Defesa preliminar examinada em cognição provisória e não exauriente. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, falta de prejuízo ao Erário Público e de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questões de fundo e, somente após farta instrução probatória, é que poderá haver irresignação sobre sua prolação. Indícios suficientes da ocorrência dos fatos narrados e sua congruência com o disposto na Lei 8429/92. Dever do julgador analisar as alegações e providenciar a correta instrução probatória, até para aferimento das condições da ação, sob pena de cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Recurso desprovido.

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522 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Legitimidade passiva. Corretor de seguros. Reconhecimento. As circunstâncias em que foi contratado o seguro levaram o consumidor à suposição de estar sendo garantido pelo corretor de seguros. Prescrição. Beneficiário. Aplicação da regra geral, prescrição decenal (CCB, art. 205). Inadimplemento do segurado. Morte ocorrida durante o período de suspensão da cobertura securitária. Indenização devida. Dano moral, ante a recusa no pagamento. Não configuração. Hipótese em que não há agressão à honra subjetiva, somente descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.

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523 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. De acordo com a inicial, o autor foi atingido por uma placa de concreto, que se desprendeu da fachada de uma unidade condominial, causando-lhe traumatismo cranioencefálico grave.

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524 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o proprietário do imóvel constituído o corréu Jefferson para promover a alienação de seu imóvel e este, no exercício do mandato, contratado o autor para participar da intermediação de corretagem, pertinente se mostra a sua inclusão no polo passivo da ação. ... (Continua)

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525 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Decolar.com Ltda contra sentença nos autos da ação indenizatória proposta por Ozani Barreira Matos também em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pela qual foram condenadas solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e R$ 620,36 (seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos), por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs às rés o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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526 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.

«1. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273, correta a outorga da medida antecipatória. ... (Continua)

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527 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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529 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Lei em tese. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. «Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese (REsp 207.270/MG; relator Ministro FRANCIULLI NETTO). ... (Continua)

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530 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Propositura também em face de corretora de seguros. Ilegitimidade passiva manifesta. Cancelamento automático da apólice por inadimplência contratual. Falha na prestação dos serviços. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula 616/STJ. Indenização por dano material que deve ser paga integralmente, de acordo com a tabela FIPE vigente na data do sinistro. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Mero inadimplemento contratual. Em atenção à aplicação da Lei 14.905/2024, norma de caráter processual, e aos consectários legais da obrigação, a correção monetária deve ser calculada pelo índice contratado, enquanto os juros moratórios devem observar a Taxa SELIC, ajustada pela exclusão do IPCA. Sentença reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA CORRETORA CORRÉ PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA... (Continua)

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532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização. ... (Continua)

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533 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre o requerente e o requerido, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019 ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019 ... (Continua)

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536 - STJ. Processual Civil. Civil. Ação indenizatória. Pasep. Atualização monetária. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou- se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Direito processual civil. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Fachesf. Preliminar de ilegitimidade passiva da chesf. Acolhida. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Regulamento 002 da chesf. Necessidade de realização de novos cálculos. Dedução de contribuição estatutária indevida. Preliminar de prescrição e decadência. Rejeição. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Recurso da fachesfe improvido. Recurso autoral provido.Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de complementação de aposen tadoria contra a Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, igualmente qualificadas, na qual pleiteia que as rés sejam compelidas a realizar novo cálculo para suplementação de aposentadoria, levando em conta para efeito de desconto do salário real de benefício, o valor pago pelo INSS na data de seu efetivo desligamento da CHESF em 27/3/2000, no valor de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para excluir dos cálculos a exigibilidade da contribuição de 3,08%. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva. Dissolução regular da pessoa jurídica executada. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em que se aduz ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva em razão de não haver responsabilidade tributária, na medida em quem houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Legitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Recurso especial parcialmente provido. Legitimidade passiva. Servidor terceirizado da caixa econômica federal. Utilização da senha para realizar operações fraudulentas em benefício próprio e de sua genitora. Prejuízo dos correntistas. Determinado prosseguimento da ação. Agravo em confronto com a jurisprudência dessa corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O funcionário terceirizado que atua exclusivamente em pode ser equiparado a agente público agência de empresa pública federal para os fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 2º. Precedentes:: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em, DJe 4/8/2009... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos presentes. Legitimidade passiva comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em petição de emenda da inicial ou alteração de partes, pedido ou causa de pedir no caso dos autos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de Apelação interpostos por um dos requeridos e pelo autor da ação indenizatória oriunda de acidente de trânsito. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora pelo pagamento das condenações fixadas, no limite da apólice, com ressalva quanto aos danos estéticos, atribuídos exclusivamente ao condutor do veículo. ... (Continua)

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543 - STJ. Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). ... (Continua)

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544 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. CORSAN. RGE. OUTORGA DE NUMERAÇÃO PREDIAL E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NA HIPÓTESE, COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos presentes. Legitimidade passiva comprovada. R e V I s ã o. S ú m u L a n º 7 / s t j. C o n f o r m I d a d e c o m a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de demanda petitória em possessória; (2) da exclusão da correquerida do polo passivo da demanda; (3) do ingresso do agravante no polo passivo da demanda como parte e não como assistente; (4) da cassação dos efeitos de precedente decisão por meio da qual se concedeu tutela de urgência ao agravado; (5) da tardia ordem para a emenda da inicial, porquanto se determinou fosse corrigida depois de realizadas as respectivas citações; (6) da ocorrência da preclusão em desfavor do autor-agravado, que não cuidou de emenda-la. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) MM. Juízo «a quo que interpretou o pedido e a causa de pedir em seu contexto para daí chegar à correta conclusão de que a demanda diz respeito à passagem forçada e não ao interdito proibitório. Admissibilidade, pois não houve qualquer alteração na causa de pedir ou no pedido, sendo de nenhuma importância o nome jurídico atribuído pela parte à demanda. Inteligência do CPC, art. 332, § 2º. Ademais, a ação de passagem forçada pode ser manejada assim pelo proprietário como pelo possuidor do imóvel encravado. Precedente do E. STJ. R. decisão correta no concernente a essa questão. (2) Todavia, a CETESB é parte legítima passiva «ad causam, pois as condições da ação em nosso ordenamento jurídico são aferidas «in status assertionis, e a inicial é em extremo clara ao apontar essa companhia estatal como a maior responsável pelo encravamento do imóvel do autor. Assim, é caso de se a manter no polo passivo da demanda. (3) Situação jurídico-processual do agravante determinada com base nas regras do CPC, art. 119, porquanto seu interesse jurídico se resume a que a sentença a ser proferida na ação em que ingressou como assistente seja favorável às requeridas, motivo por que não se pode admitir que participe do processo como parte. (4) A não apresentação de argumentos, nas presentes razões recursais, indicando alteração da situação jurídica que levou o MM. Juízo «a quo a conceder ao autor tutela antecipada, impede o pronunciamento sobre essa matéria em sede recursal, observa-se, ainda, que na r. decisão agravada nada se decidiu sobre essa matéria. (5) Viabilidade da emenda da inicial depois da citação, desde que não configure alteração da causa de pedir e/ou do pedido, exatamente como aqui aconteceu, sobremodo se o objetivo de tal determinação se resume ao ingresso de litisconsorte necessário no processo. Precedente do E. STJ e deste C. TJSP. (6) A matéria concernente à eventual preclusão não foi objeto de apreciação pelo E. Juízo singular, não nos sendo dado sobre ela nos pronunciarmos, do contrário ocorreria a supressão de instância. IV. DISPOSITIVO. Conhece-se em parte deste recurso e nesta parte se lhe dá provimento. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 332, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/03/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. TJSP. Agravo de Instrumento 2180004-95.2023.8.26.0000. Relator: Michel Chakur Farah. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível. Data do Julgamento: 22/02/2024. Data de Registro: 22/02/2024... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência dos contratos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir de forma simples os valores cobrados e pagar R$6.060,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Banco Santander visando a manutenção dos contratos ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a regularidade dos negócios jurídicos - Documentos apresentados apenas em relação ao contrato de empréstimo e, mesmo assim, insuficientes para a demonstração da anuência da autora com a contratação - Autora que, por sua vez, apresentou conversa de WhatsApp com correspondente bancário informando expressamente que não pretendia a contratação de novo empréstimo, mas apenas a redução das parcelas relativas a empréstimo contraído anteriormente - Correta a sentença ao declarar a inexistência dos contratos e determinar a restituição simples dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização por dano moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo algum tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário da autora que não impactaram sua subsistência visto que o valor objeto do contrato foi depositado em sua conta - Verba honorária corretamente imputada aos requeridos visto que, nos termos da sentença, saíram vencidos na quase totalidade dos pedidos, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o ajuizamento da ação decorreu da contratação indevida em nome da autora - Apelo do requerido Banco Mercantil insistindo na sua ilegitimidade passiva - Inconformismo justificado - Extratos de «Empréstimo Consignado e de «Cartão de crédito consignado emitidos pelo INSS que revelam que os negócios jurídicos impugnados foram firmados com o Banco Santander - Documentos que foram trazidos pela própria autora de modo que ela tinha total ciência de que o Banco Mercantil não participou da relação jurídica sub judice, pelo que não se aplica a teoria da aparência - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença reformada - Ação procedente em parte em relação ao requerido Banco Santander e extinta sem apreciação de mérito em relação ao requerido Banco Mercantil.

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548 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

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549 - TJSP. *Indenização - Legitimidade passiva do requerido evidenciada - Autora que busca a restituição de quantia equivocadamente por ela transferida via PIX para conta diversa da pretendida - Beneficiário que concordou com a devolução - Recusa do Banco ante a utilização da quantia para cobrir limite de crédito que se encontrava em aberto - Impossibilidade - Vedação ao enriquecimento indevido - Sentença que julgou a ação procedente se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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550 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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