(DOC. VP 145.4862.9010.8600)

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.

«1. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273, correta a outorga da medida antecipatória. 2. A decisão que tenha por objetivo compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer poderá resultar na imposição de multa pecuniária para o caso de o obrigado não atender a ordem judicial dentro do prazo assinalado. 3. A multa cominatória tem por objetivo constranger o vencido a cumprir a decisão interlocutória de antecipação de tutela e evitar o retardamento de s

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