(DOC. VP 266.4337.9494.9988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a existência de contrato verbal de intermediação comercial entre a empresa autora e a ré COMERCIAL ASTE DE IMPORTAÇÃO LTDA. condenando esta ao pagamento de comissões não quitadas. O autor pleiteia, ainda, a condenação por lucros cessantes e danos morais, bem como a manutenção do valor da causa fixado na petição inicial. A ré sustenta ilegitimidade passiva e ausência de impugnação específica da senten�

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